15/06/2015 - 11h40min - Atualizado em 15/06/2015 - 11h40min

Artigo: Fim do Exame de Ordem é lobby inconsequente

Henri Clay Andrade

Brasília - O diretor-geral da ENA (Escola Nacional de Advocacia), Henri Clay Andrade, publicou, nesta segunda-feira (15), artigo contra do fim do Exame de Ordem na revista eletrônica Consultor Jurídico. O conselheiro federal afirma no texto que o lobby pela extinção da prova é inconsequente. Leia abaixo o texto completo:

Fim do Exame de Ordem é um lobby inconsequente

Henri Clay Andrade

O fim do exame de ordem é uma bandeira que estampa um aparente discurso progressista, mas que dissimula realidades ocultas. É um lobby inconsequente, decorrente de uma consequência: A desqualificação do ensino jurídico que resulta no alto e reiterado índice de reprovação dos bacharéis em direito.

A ação política perpetrada na Câmara dos Deputados para acabar com o exame de ordem visa a contemplar reais interesses subjacentes de grupos econômicos e a seduzir, através de aparente solução imediata, os cidadãos vitimados por um sistema de educação jurídica mercantilista e tacanho. Sempre guardando as elogiáveis exceções, atualmente a regra do ensino jurídico brasileiro convém num pacto implícito e silencioso: faz-se de conta que se ensina, faz-se de conta que se estuda e, após a conclusão do curso, um diploma e várias frustrações.

Para aqueles que frequentam faculdades desprovidas de qualidade em busca apenas de adquirir um diploma de bacharel em Direito, não há estelionato ou perda. Mas para aqueles estudantes que pretendem se tornar profissionais do Direito, estes sim, ludibriados, amargam frustrações irreparáveis.

Nesse diapasão, o fim do Exame de Ordem parece resolver ambos os interesses. Isto porque combate com um só golpe a consequência: a reprovação de milhares de bacharéis de Direito, a grande maioria oriunda de faculdades que não possuem as mínimas condições pedagógicas de funcionamento, e cujos registros no Ministério da Educação são emitidos e mantidos, mediante frouxos critérios de controle.

E quanto à causa? O que fazer com ela? Como solucionar as gritantes e reiteradas deficiências do ensino jurídico no Brasil? Isso é um grave problema ético que atinge toda a sociedade, mas que, lamentavelmente, não está em debate no Congresso Nacional.

Diante dessa situação educacional cada vez mais crítica, as provas do Exame de Ordem são fundamentais para mensurar o conhecimento jurídico mínimo. Não é o ideal, mas é o instrumento social que se tem para se precaver da mediocridade do ensino jurídico. Com o advento da Lei 8.906/94, há 21 anos, o Exame de Ordem é feito exclusivamente pela Ordem dos Advogados do Brasil, sem a participação das faculdades de Direito.

De lá para cá a OAB estruturou, evoluiu e profissionalizou o Exame de Ordem, culminando com a sua unificação nacional sob a condução do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Há sempre que aprimorá-lo, reconhece-se. Porém, durante todo esse período, o que ocorreu com o ensino jurídico brasileiro?

Coincidentemente, desde a década de 1990, a agenda governamental incentivou o aumento exponencial do número de faculdades, em detrimento da qualidade do ensino. O que de fato se constata é que a política de crescimento geométrico e desordenado de vagas nas faculdades em geral, incluindo-se aí as faculdades de direito, é socialmente desastrosa. Infelizmente, o ensino jurídico, com as notórias e notáveis exceções, passou a ser um ramo de saborosa fatia do mercado econômico e financeiro, um seguro negócio empresarial, cuja finalidade prioritária é o lucro.

Com tudo isso, a sociedade tem sido vítima inerte dos graves riscos da assistência jurídica prestada por profissionais despreparados. Acabar com o exame de ordem significa, em tese, atrair para o mercado de trabalho profissionais da advocacia sem a devida condição técnica de defender os direitos do cidadão em Juízo.

Ressalte-se que os advogados, no seu ministério privado, prestam serviço público e exercem função social de alto revelo democrático. Não é à toa que a Constituição Federal os considera indispensáveis à administração da justiça e os blinda com o manto da inviolabilidade pelos seus atos e manifestações no exercício da advocacia. Isto porque os advogados, no exercício da profissão, defendem a honra, a vida, o patrimônio, a liberdade, enfim, os direitos do cidadão. Para a Constituição, a presença do advogado no processo judicial representa a premissa de observância às liberdades públicas e aos direitos e garantias fundamentais.

Diante da realidade fática, da proliferação de faculdades sem primazia da qualidade do ensino, ao contrário do que se pretende, o exame para admissão no mercado de trabalho, no modelo feito pela OAB, deveria se estender para avaliação do conhecimento mínimo dos bacharéis egressos das faculdades de medicina, odontologia, engenharia, psicologia, etc. Enquanto não houver uma séria e pertinente mudança estrutural do sistema educacional brasileiro, instrumentos de proteção social como o Exame de Ordem tornam-se uma necessidade indispensável.

Destarte, ao contrário do que se propaga, a defesa da manutenção do Exame de Ordem não é uma bandeira corporativa e conservadora da OAB e da advocacia — para fins de reserva de mercado —, mas, sobretudo, constitui mais uma luta protagonizada pelos advogados em favor dos legítimos interesses da sociedade.

Leia também:

comentários

COMENTÁRIOS


Envie Comentários utilizando sua conta do Facebook

publicidade
GERAL | matéria escrita em 23/02/2017 ás 17:02:00

Semtran interdita as ruas neste sábado para o desfile da Banda do Vai Quem Quer

A partir das 12h a interdição será total por parte da Secretaria Municipal de Trânsito (Semtran).

POLíTICA | matéria escrita em 23/02/2017 ás 17:00:00

Morte do ex-vereador Abelardo Townes de Castro

Filho de família tradicional e pioneira da região,  Aberlado Castro foi fundador  e um batalhador incansável pela construção e fortalecimento  do PMDB em Rondônia.

GERAL | matéria escrita em 23/02/2017 ás 14:29:00

Porto Velho tem o pior índice de abastecimento de água e tratamento de esgoto entre as capitais do Brasil, segundo estudo

Com 48 anos de atuação, a Companhia de Água e Esgotos de Rondônia CAERD está longe de resolver a questão do abastecimento de água e da falta de saneamento básico na capital e no Estado .

POLíTICA | matéria escrita em 23/02/2017 ás 11:38:00

Justiça Eleitoral nega pedido de cassação da Prefeita Juliana Roque, de Pimenta Bueno

A batalha em Pimenta ainda continua, pois há outros três processos também propostos pelo Ministério Público contra a Prefeita, mas até o momento o placar está favorável a ela.

RONDôNIA JURíDICO | matéria escrita em 23/02/2017 ás 11:23:00

MPF/RO processa Hidrelétrica de Jirau, BNDES e Ibama por danos em Mutum-Paraná

Órgão pede repasse de 600 casas à prefeitura, além de cancelamento e suspensão de novas licenças.

GERAL | matéria escrita em 23/02/2017 ás 11:21:00

Eleições para nova diretoria do SINDSEF ocorrem hoje em todo o Estado

A eleição segue até às 18 horas, com urnas fixas na Sede Administrativa do sindicato em Porto Velho, nas 20 coordenações municipais e nos órgãos federais

GERAL | matéria escrita em 23/02/2017 ás 10:18:00

Principal agência do Banco do Brasil fecha as portas para a população da capital

Com isso, a agência, que é a maior do Estado, vai atender somente contas de pessoas jurídicas, e "expulsar" aproximadamente 18 mil clientes para as agências da periferia da Capital.

GERAL | matéria escrita em 23/02/2017 ás 10:13:00

Carnaval: Eletrobras não terá expediente nos dias 27/2 e 1/3

O atendimento pelo Call Center 0800 647 0120 da distribuidora estará funcionando normalmente.

RONDôNIA JURíDICO | matéria escrita em 23/02/2017 ás 10:11:00

Justiça determina prefeito a devolver gratificações a servidores

Justiça determinou o restabelecimento dos pagamentos aos servidores de 100% de horas extras, referentes aos meses de novembro e dezembro de 2015 e de janeiro de 2016, assim como o retorno ao contracheque das gratificações...

RONDôNIA JURíDICO | matéria escrita em 23/02/2017 ás 08:56:00

Missa de 7º Dia do Desembargador Cássio Sbarzi Guedes

A missa será no dia 25 de fevereiro, às 9h, na Catedral Sagrado Coração de Jesus, Praça Pe. João Nicoletti, Rua Dom Pedro II, 825, Centro de Porto Velho.

GERAL | matéria escrita em 23/02/2017 ás 08:54:00

DESBARRANCAMENTO - Prefeitura vai apresentar estudos sobre riscos nas margens do Rio Madeira

Relatório demonstrará viabilidade ou não de empreendimentos e quais intervenções necessárias.

RONDôNIA JURíDICO | matéria escrita em 23/02/2017 ás 08:50:00

Prazo para técnicos administrativos do ex-Território se habilitarem no processo nº 2039/1989 encerra hoje, 23/2

A Justiça divulgou dois links com as listas de servidores. A primeira lista traz os nomes dos Técnicos já habilitados no processo, indicados originalmente pelo SINTERO e pela UNIÃO...

POLíTICA | matéria escrita em 23/02/2017 ás 08:43:00

Anderson do Singeperon denuncia corregedor e secretário da Sejus por improbidade administrativa

Segundo o parlamentar, folha de ponto foi assinada pelo corregedor, enquanto servidora passeava nos EUA.

POLíTICA | matéria escrita em 23/02/2017 ás 08:40:00

Privatização da Caerd não garante solução para saneamento da capital

Gessi Taborda

POLíTICA | matéria escrita em 23/02/2017 ás 08:33:00

Ivo Cassol critica reportagem da TV Globo sobre a Fosfoetanolamina

O parlamentar disse que o médico Dráuzio Varella, um dos críticos da venda da fosfoetanolamina , é sócio-administrador da DNF - Clínica e Pesquisa Ltda. E que, portanto, não tem interesse na cura barata da doença.

publicidade
publicidade
© Tudo Rondônia 2005-2015 web site jornalístico - todos os direitos reservados
Editor responsável: Rubens Coutinho/ Registro Profissional 192 DRT/RO
Redação e administração: Avenida Calama com Lauro Sodré, 1118 - Salas 305 e 306 - Bairro Olaria - Porto Velho, Rondônia - CEP 76801-276 MSN/e-mail: tudorondonia@gmail.com