Proposta pelos deputados Jesuíno Boabaid (PMN) e Hermínio Coelho (PDT), foi realizada na manhã desta segunda-feira (22), no Plenário da Assembleia Legislativa, audiência pública para debater a extração mineral no rio Madeira.

O deputado Jesuíno criticou a ausência de órgãos de regulamentação do Estado. “Com esta atitude estão se eximindo das discussões pertinentes. Depois reclamam dos nossos encaminhamentos”, afirmou.

Também afirmou que muitos garimpeiros não cumprem com a determinação de segurança. “Se revogarem o decreto precisamos disciplinar a questão do garimpo, devido o porto e a navegação”, acrescentou.

O parlamentar disse, também, ser contra o garimpo acima da ponte e que o correto seria disciplinar a atividade abaixo da área por segurança.  Para isso, propôs alteração em lei de autoria do deputado Hermínio, aprovada em 2013, a Lei Ordinária 3.213/13, para assegurar o direito à lavra de ouro no rio Madeira. 

O deputado Hermínio lamentou o desinteresse na discussão por parte do Estado. “A garimpagem sempre existiu e continuará a existir”, afirmou. O grande problema, disse, é que as autoridades não têm coragem para resolver a questão em definitivo.

O parlamentar afirmou que a situação se complicou quando da promulgação de dois Decretos Lei, o 5.124/91, que criou a Área de Preservação Ambiental (APA) na área da cachoeira de Santo Antônio até a divisa com o Estado do Amazonas, e o outro, 5.197/91, que proibiu o garimpo nesta mesma área.

Debatedores

O advogado da Mincaoop, Coogarima e Coopreme, Rodrigo Luciano, se disse solidário à indignação dos parlamentares pela ausência das autoridades do Estado. Informou que a proibição da garimpagem no rio Madeira da cachoeira do Santo Antônio até a divida com o Estado do Amazonas, via decreto, tornou a profissão ilegal.

Rodrigo Luciano afirmou ser preciso encontrar uma forma de tirar da ilegalidade estes garimpeiros e desta forma gerar recursos para Rondônia. Para isso, é preciso revogar estes dois decretos, que estão emperrando a produção da atividade mineral.

Informou que o vice-governador Daniel Pereira (PSB) recebeu uma comissão de garimpeiros e se propôs a ajudar, chegando a elaborar uma proposta de revogação do antigo decreto 5.197/91 para legalizar a atividade garimpeira neste segmento do rio, mas que o governador simplesmente ignorou e não justificou o motivo pelo qual não assinou o documento.

Rodrigo complementou afirmando que a Sedam autoriza empresa de gás, um porto, o esgoto da cidade sendo jogado em APA, “mas não permite a extração mineral. Se quiserem, pode-se encontrar um meio termo sim”.

A advogada e vice-presidente da Cooperativa dos Garimpeiros da Amazônia (Coogam), Tânia Sena disse que há 11 meses, em reunião com o governador Confúcio Moura (PMDB), ele se propôs a assinar um decreto após a criação de um grupo de trabalho, que nunca foi formado pelo chefe da Casa Civil, Emerson Castro.

“Após um tempo, fomos informados pelo Emerson que o governador não iria assinar o documento por questões de segurança. Com isso, fica claro que estamos sendo perseguidos arbitrariamente pelo Estado”, alegou.

O presidente da  Sociedade dos Portos e Hidrovias de Rondônia (Soph), Leudo Buriti, afirmou que a atividade garimpeira, como está sendo realizada hoje, põe em risco a atividade da navegação, bem como a forma de lançamento dos troncos que descem pelo rio Madeira, que são acumulados na barragem da usina e lançados todos de uma única vez, causando transtornos.

Leudo também questionou a garimpagem feita sobre a ponte do rio Madeira, o que coloca em risco sua estrutura. Defendeu a garimpagem de forma ordeira, legalizada e controlada.

A promotora do Meio Ambiente do Ministério Público de Rondônia, Aidê Moser, disse que a questão do garimpo é função do Estado, cabendo ao MP as questões de licenciamento ambiental. Enumerou pontos que precisam ser observados quanto a atividade de garimpagem.

O primeiro é em relação ao uso do mercúrio na atividade.  É preciso rever a questão da garimpagem no perímetro urbano da capital. Afirmou que, pelas análises feitas em processos de lavra, foram encontradas várias falhas quanto a impactos ambientais, de risco, poluição, entre outros fatores.  “Para legalizar é preciso observar e respeitar a legislação em vigor”, alertou.

O chefe da unidade do Serviço Geológico do Brasil da CPRM, Edgar Iza, disse que o papel fiscalizatório da atividade garimpeira cabe ao DNPM. Afirmou que o serviço geológico tem realizado serviço de batimetria do rio Madeira, o que garantem os estudos de navegação no rio. “Todos os nossos relatórios são encaminhados para as autoridades, para que analisem e tomem providências”, citou.

A legalização da atividade, complementou, com profissionalização e dentro da lei, poderá aumentar significativamente com o incremento da economia do Estado.

Representando a Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania (Sesdec), o tenente coronel André Glanert esclareceu as questões apontadas pelos advogados dos garimpeiros e que as ações do Estado são para respeitar a lei, que hoje afirma que a garimpagem no local é ilegal. “Por isso as ações são constantes e também por estarem impedindo a navegação, pois as dragas estavam no canal”, justificou.

Segundo ele, a Polícia somente atua após as denúncias e posterior constatação. Pediu para que em caso de abusos, as mesmas sejam denunciadas na ouvidoria da Polícia Civil, Ambiental ou na Sesdec.

O secretário adjunto da Sedam, Francisco de Sales, afirmou que, para a Área de Proteção Ambiental (APA) em que os garimpeiros buscam a lavra legal, existe o decreto proibitório e que para legalização é preciso se encontrar solução, pois trata-se de situação complexa, o que torna a Sedam impedida de liberar qualquer licença para a área.

O garimpeiro Jeomário Leite de Sena  afirmou ser preciso tratar com respeito os garimpeiros, que desde 1978 trabalham no rio Madeira e trazem divisas ao Estado, geram impostos e que se não houver a legalização, Porto Velho terá mais de 2 mil pessoas desempregadas, passando fome.

Encaminhamentos

Ao final da audiência, o deputado Jesuíno afirmou que na sessão ordinária desta terça-feira (23) será apresentado, de autoria do deputado Hermínio Coelho, projeto sustando o Decreto Governamental 5.197, de 29 de julho de 1991, e outro permitindo nova área de garimpagem, 500 metros abaixo da ponte sobre o rio Madeira.