A Câmara Técnica da Comissão dos Ex-Territórios, criada pelo Ministério do Planejamento para análise e enquadramento dos processos dos servidores em fase de transposição para os quadros da União, passou a atuar exclusivamente no exame da documentação do pessoal do Estado de Rondônia. O enquadramento dos servidores do Amapá e Roraima será conduzido por duas outras Câmaras, que serão instaladas com oito integrantes cada.

A informação é do procurador Luciano Alves e da superintendente estadual de Recursos Humanos, Helena Bezerra, dada após participarem dias 9 e 10 de junho de duas reuniões com representantes do Ministério do Planejamento.

No primeiro dia de reunião de trabalho em Brasília, foram tratadas com a presidente da Comissão dos Ex-Territórios, Neleide Ábila, apenas os novos detalhes sobre o andamento da transposição. No dia seguinte, a audiência foi com o secretário-executivo do Ministério do Planejamento, Guilherme Strada, integrantes da bancada federal de Rondônia, procuradores do Estado e lideranças sindicais para informações gerais.

Luciano Alves entende ser a transposição dos servidores, que comprovarem vínculo empregatício até 15 de março de 1987, não mais uma ação de governo e se transformou numa questão de Estado, devendo contemplar por isso todos os Poderes e não apenas só o pessoal do Executivo.

Ele lembrou ainda que a medida representa circulação de “dinheiro novo” na economia regional, e resolve ao mesmo tempo a questão dos limites orçamentários, embora Rondônia seja um dos poucos Estados com a “saúde financeira” equilibrada. Mesmo assim está no limite prudencial orçamentário previsto pela Lei de Responsabilidade Fiscal. O limite prudencial estabelecido pela LRF para gastos com pessoal pelos Estados é de 46,55% do orçamento.

De acordo com a superintendente Helena Bezerra, da Searh, o Estado deverá economizar de R$17 a R$ 20 milhões por mês, que poderão ser investidos na contratação de mais servidores, capacitação e até mesmo reajustes salariais.

ANÁLISE

Os integrantes da Câmara de Rondônia já começaram a analisar e julgar caso a caso os processos dos servidores, pelo fato dos documentos estarem em fase mais adiantada do que Amapá e Roraima. Cerca de 150 processos são analisados e julgados por semana pela própria Câmara. A expectativa é a de que, com a prática adquirida, o trabalho ganhe ainda maior rapidez e passe dos 150 processos.

A comissão atua fazendo uma primeira análise superficial e depois vai analisar e julgar os processos. É a própria comissão quem julga para deferir ou não o processo por meio da câmara de julgamento. Já foram julgados 947, perto de mil processos. Segundo Luciano Alves, somente da Companhia de Água e Esgoto de Rondônia (Caerd) foram expedidas 50 atas de deferimento dos empregados que deverão receber os comunicados nos próximos dias.

A lista contempla os primeiros empregados das empresas públicas e autarquias que ganharam o direito à transposição, com a Lei n.º 13.121 de 2015. que dispõe sobre a tabela de salários, vencimentos, soldos e vantagens.

Dos cerca de mil processos (947) já analisados pela comissão entre 40 e 45% foram deferidos. É bom esclarecer, segundo Alves, que os processos indeferidos são os requerimentos de opção com vínculos empregatícios posteriores a 1987, e de aposentados e pensionistas que a lei veda. “Não se chegou a nenhum processo polêmico. A comissão está seguindo o que a legislação determina quanto aos prazos”, disse.

Há tramitando na comissão, todos misturados, cerca de 20 mil processos que não foram sequer separados nas etapas anteriores. Até setembro de 2015, deverão estar transpostos e inseridos em folha de pagamento da União mais de 1.500 servidores.

A câmara, que funciona no MPOG, depois de deferir o processo faz o enquadramento e informa o enquadramento ao servidor por meio de AR, com carta mencionando a tabela salarial e a nova referência funcional no quadro federal. O servidor terá então três opções: aceita ser transposto para o serviço federal, manifestando esta intenção por escrito. Aceitar, mas não concordar com o enquadramento. Nesse caso tem 10 dias para recorrer. E concordar e ser incluído em folha.

Para facilitar a localização e a confirmação ou não do aceite do servidor transposto, a Searh vai instalar, a partir da próxima semana, 15, uma comissão composta por integrantes do governo e das entidades sindicais para atuar como canal de comunicação com a de Brasília. A criação da comissão paritária e a edição da portaria foi discutida em conjunto pela Searh e a Procuradoria-Geral do Estado.

Os servidores optantes poderão acompanhar o trâmite dos processos por meio de um link que o Ministério do Planejamento criará e a não manifestação no prazo de 10 dias, após receber a carta, convalida o aceite do destinatário.


Texto: Abdoral Cardoso