Provocada pelo vereador e presidente Maurício Carvalho (PSDB), a Câmara Municipal de Porto Velho reascendeu a discussão sobre a situação dos camelôs. Uma audiência pública foi realizada na tarde de quarta-feira (16), no plenário da Casa, para ouvir vendedores ambulantes e representantes da prefeitura.

Louvável a iniciativa do presidente Maurício Carvalho de se construir um local decente para acomodar esses pequenos empresários, como muitos gostam de ser chamados, seguindo o exemplo de cidades como Brasília, onde existe a Feira de Importados.

Afinal, o direito ao trabalho está assegurado na Constituição Federal. Isso não quer dizer, contudo, pretender transformar as ruas e praças da cidade em mercados livres. As ruas, praças, estradas, os mares e rios, são mencionados no Código Civil como bens de uso comum do povo, com funções claras e definidas, não podendo, portanto, ser-lhes dado outro destino.

Compreende-se o direito a que todos têm de trabalhar para manter suas famílias. A situação não está fácil, sobretudo neste momento difícil da vida nacional, mas os interesses individuais não podem sobrepor-se aos interesses coletivos.

Certo, portanto, o Ministério Público do Estado de Rondônia quando exige que a prefeitura retire os camelôs das praças e ruas centrais de Porto Velho. Agir diferente seria fugir à lógica jurídica, além de constituir-se um disparate que ninguém, em são consciência, poderia aceitar.

A camelotagem é um problema antigo. O poder público municipal precisa criar vergonha na cara, parar de empurrar o caso com a barriga, e resolvê-lo. As praças e calçadas são espaços livres reservados aos pedestres, não podem ter mesas, cadeiras, exposição de móveis, colchões e bugigangas, assim com as ruas destinam-se à circulação de veículos e pedestres. Está no Código de Postura. É lei! Eis aí mais um abacaxi para o prefeito Hildon Chaves descascar.