O deputado federal Nilton Capixaba (PTB-RO) participou juntamente com a Secretária adjunta da Agriculta de Rondônia, Mary Braganhol e o técnico Marcos com o Secretário adjunto Extraordinário de Regularização Fundiária na Amazônia legal, Sorrival de Lima tratando da deliberação da nova formatação na Seagri, visando dar maior celeridade nos processos de regularização fundiária, por meio do programa Terra Legal.

Segundo Capixaba, o governo federal já tem uma formatação pronta que visa a conciliação dos governos federal e estadual, facilitando essa implantação do programa e, além disso, o governo está trabalhando uma Medida Provisória que deve deliberar algumas ações objetivando o cumprimento das cláusulas contratuais dos títulos que são emitidos, incluindo a situação ambiental.

Essa MP, segundo o parlamentar o ponto de pauta dessa medida poderia dar uma resolutividade na questão dos que tem terra, mas, apresentam multas sobre a propriedade. “Essa MP viria para sanar esse problema e o agricultor passe a ter condições de receber o título sobre sua propriedade”, frisou.

Outro ponto discutido na audiência foi a legalização das propriedades já titularizadas, porque segundo o parlamentar, temos a legislação que obriga os estados a fazer essa regularização, mas, não se tem ações efetivas e, por isso, foi solicitado apoio no sentido de iniciar esses trabalhos com o objetivo de descentralizar o programa terra legal, visando a emissão de títulos a partir de Rondônia com parecer jurídico.

Fonte: Assessoria