A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados encerrou nesta segunda-feira (30) a discussão da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/93, do ex-deputado Benedito Domingos, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. O texto deve ir a votação nesta terça-feira (31). Há 38 propostas apensadas, que propõem reduções ainda maiores, para 14 e 12 anos, por exemplo.

A sessão extraordinária para analisar a redução da maioridade penal está marcada para amanhã depois da reunião ordinária da CCJ, agendada para as 10 horas. “Não colocaremos em votação hoje, não dará tempo. Não quero enganar ninguém”, disse o presidente do colegiado, deputado Arthur Lira (PP-AL). Segundo ele, não deve haver mais discussão do tema, apenas a votação.

Mais de 60 deputados participaram da reunião desta segunda sobre a redução da maioridade penal. Alguns falaram contra a medida; outros defenderam a mudança na Constituição. Manifestantes dos dois lados também estiveram presentes no encontro – dezenas de outros, a maioria contrários à proposta, ficaram do lado de fora do plenário 1, devido à limitação de espaço.

Para o líder do PSC, deputado Andre Moura (SE), o Brasil é um dos poucos países do mundo que relutam em reduzir a maioridade penal. “Os adolescentes das décadas de 70 e 80 até poderiam falar que não têm consciência de seus atos. Hoje em dia, não. Não podemos mais esperar.”

O deputado Lincoln Portela (PR-MG) afirmou que a inclusão de menores de 18 em cadeias não criaria uma “universidade do crime”, como argumentaram parlamentares contra a redução. “Não pensem que os apenados querem os menores lá dentro, porque eles têm medo deles [dos adolescentes], que têm sangue nos olhos.”

Por sua vez, o deputado Laudivio Carvalho (PMDB-MG) disse que, em mais de 20 anos como repórter de programas policiais, em cerca de 80% dos crimes narrados por ele havia menores de 18 anos envolvidos. “Ninguém aqui quer ser vingador. O povo quer viver em um País menos desigual, em que o agressor é protegido e o cidadão de bem fica preso em casa.”

O deputado Ronaldo Fonseca (Pros-DF) adiantou que vai votar pela admissibilidade da proposta. “Entendo não ser cláusula pétrea, mas um marco temporal da imputabilidade na legislação brasileira”, comentou.

Já o deputado Alessandro Molon (PT-RJ) afirmou que, caso a PEC tenha a constitucionalidade admitida, deverá haver um mandado de segurança para impedir sua análise por comissão especial. “Se esta PEC avançar, ela pode e deve ser trancada por um mandado de segurança do Supremo Tribunal Federal. O Poder Legislativo não tem o direito de aprovar essa PEC”, declarou. Menos de 1% dos crimes contra a vida foram cometidos por menores de 18 anos, de acordo com dados do Ministério da Justiça de 2011 citados por Molon.

Conforme o deputado Ivan Valente (Psol-SP), é necessário discutir a eficácia da redução da maioridade penal. “Quem vai provar que isso vai diminuir a violência? Onde foi feita [a redução] não houve isso [a diminuição da violência].” Ele destacou que os casos chocantes de mortes cometidas por adolescentes são exceções e não podem se tornar regra.

“Teremos presídios de ladrões de bicicleta, de aviõezinhos do tráfico, de meninas que são prostituídas nas estradas por um prato de comida. Isso é muito grave, senhores deputados”, acrescentou a deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), contrária à PEC.

O deputado Orlando Silva (PCdoB-RJ) argumentou que a matéria deve ser discutida com serenidade e tranquilidade. “Incomoda-me a manipulação com a dor de famílias vítimas de atos brutais. Não é razoável manipular o sentimento e a dor das famílias e violar o direito de crianças e jovens.”

Solução intermediária
O deputado Rodrigo Pacheco (PMDB-MG) defendeu uma solução que classificou como intermediária: mudar o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei 8.609/90) para ampliar o tempo de internação do jovem infrator. “Parece-me mais inteligente, mais razoável.”

Já tramita na Câmara projeto (PL 5454/13), da ex-deputada Andreia Zito, que aumenta de três para o oito anos o tempo máximo de internação de menores de 18 anos que cometerem atos infracionais equivalentes a crimes hediondos.
Íntegra da proposta:


Reportagem – Tiago Miranda/Agência Câmara