A Comissão de Constituição e Justiça e de Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa se reuniu nesta terça-feira (6), no Plenarinho, para ouvir o procurador do Estado Glauber Luciano Costa. Ele deu explicações sobre o Projeto de Lei Complementar 028/2015, que trata de atos nulos na administração pública. A matéria específica que após cinco anos esses atos não podem ser alterados.

Glauber Costa explicou que a Procuradoria Geral do Estado (PGE) observa apenas a legalidade do projeto, por isso foi suprimido somente um artigo da matéria.

Segundo ele, o projeto é uma cópia da lei federal que trata do processo administrativo aplicado aos servidores, refletindo o que já é jurisprudência.

“Estamos falando dos atos favoráveis aos servidores. Trata de questões específicas de quando a administração pública estabelece benefícios aos funcionários. Assim, esses atos não podem ser revistos, trazendo prejuízos financeiros, por exemplo. Isso em havendo boa fé”, detalhou o procurador.

Segundo ele, a lei, se aprovada, oferecerá segurança jurídica aos servidores. O deputado Léo Moraes (PTB) perguntou a Glauber Costa se a norma é benéfica à administração. O procurador explicou que o Estado tem cinco anos para rever situações assim.

“Dizer que traz prejuízo à administração é subjetivo. Analiso somente a parte jurídica”, detalhou Glauber Costa.

Léo Moraes solicitou o convite também ao secretário Estado do Planejamento, George Braga, para fornecer mais detalhes. A proposta foi aprovada pelos deputados.

 Projetos

Dentre os projetos apresentados, constou o de autoria do deputado Só na Bença (PMDB), que concede ao governador Confúcio Moura (PMDB) o título de Cidadão Honorário do Estado de Rondônia.

O relator, deputado Laerte Gomes (PEN), disse que a matéria preenche os requisitos da constitucionalidade e regimentabilidade.

O deputado Jesuíno Boabaid (PTdoB) pediu vistas, afirmando que precisava analisar melhor o currículo do governador para se posicionar.

Laerte Gomes solicitou a Jesuíno que reconsiderasse e votasse com o relator, porque o currículo de Confúcio é bom. Boabaid leu o currículo, atendeu Laerte e votou sim.

O vice-presidente da CCJR, Adelino Follador (DEM), disse que o governo tem problemas, mas Confúcio tem uma trajetória como poucos, por isso merece o título. Follador votou favorável e elogiou o deputado Só na Bença.

O presidente da comissão, Marcelino Tenório (PRP), disse que há problemas no governo, mas é bom separar a figura do governador da pessoa que desenvolveu um excelente trabalho como médico, principalmente em Ariquemes.

A deputada Lúcia Tereza (PP) disse que a homenagem a Confúcio Moura já deveria ter sido feita antes. Ela votou favorável ao projeto.

Léo Moraes acompanhou o relator, assim como o deputado Saulo Moreira (PDT). “Aqui já passaram tantas homenagens a gente que nem conhecemos, há pessoas que fizeram pouco pelo Estado. Estamos homenageando o primeiro médico de Ariquemes, um governador reeleito com 70% dos votos. Como prefeito de Ariquemes ele transformou a cidade. Estamos discutindo um título que já poderia ter sido dado muito antes. Está de parabéns o deputado Só na Bença. O título é merecido”, afirmou Saulo.

Marcelino Tenório acompanhou o voto do relator. O projeto foi aprovado por sete votos a zero.