29/09/2016 - 04h44min - Atualizado em 29/09/2016 - 04h44min

CNJ anula promoção por merecimento de juíza

Com a decisão, ficou anulado o ato de promoção da juíza Stella Simonne Ramos e determinado que o TJAP, no prazo de 15 dias, refaça integralmente o procedimento de escolha/votação para provimento do respectivo cargo.

Foto: Gil Ferreira/Agência CNJ

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) anulou a promoção por merecimento de uma juíza ao cargo de desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá (TJAP) e determinou a realização de novo procedimento para o preenchimento da vaga. A decisão foi tomada na 238ª Sessão Ordinária do Conselho, na análise do Procedimento de Controle Administrativo (PCA) 0002470-43.2014.2.00.0000. Segundo o requerente, também juiz daquela Corte, os parâmetros usados no processo vão de encontro às determinações da Resolução n. 106/2010 do CNJ, que definiu critérios objetivos para aferição do merecimento para promoção de magistrados aos tribunais de segundo grau.

Em 2013, o TJAP publicou edital com as regras para o certame, do qual participaram sete juízes. Aferida a pontuação dos candidatos, o magistrado Rommel Araújo de Oliveira ficou em primeiro lugar, o que o colocaria na lista tríplice para avaliação do Pleno do tribunal, como prevê a Resolução CNJ n. 106. A corte amapaense, porém, acrescentou, em contrariedade com o normativo editado pelo CNJ, outras duas etapas ao processo.

Assim, houve a elaboração de listas tríplices por desembargador, seguidas da formação da lista tríplice do tribunal pelos candidatos que mais vezes figuraram nas listagens individuais, com acréscimo de pesos de acordo com as posições ocupadas. Com isso, a candidata classificada na sexta colocação, Stella Simonne Ramos, foi alçada ao primeiro lugar e empossada, em abril de 2014, ao cargo de desembargadora.

Relator do PCA, o conselheiro Carlos Eduardo Dias, questionou o processo promovido pelo TJAP, observando que a medida “desvirtua a essência desse ato normativo, especificamente o critério de escolha de acordo com a pontuação geral dos candidatos. Por tratar-se de ofensa direta e irremediável à resolução deste Conselho, impõe-se a nulidade do resultado proclamado".

Com a decisão, ficou anulado o ato de promoção da juíza Stella Simonne Ramos e determinado que o TJAP, no prazo de 15 dias, refaça integralmente o procedimento de escolha/votação para provimento do respectivo cargo, com novas avaliações dos desembargadores. Além disso, o tribunal terá de adequar a sua regra regimental à Resolução CNJ n. 106 e ao sistema de pontuação nela previsto, no prazo de 30 dias.

Ao votar pela procedência do pedido, Carlos Eduardo Dias estabeleceu que o tribunal anulasse as duas fases finais do processo de promoção, mas considerasse a primeira. Ao acompanhar o voto, o conselheiro Carlos Levenhagen abriu divergência apenas em relação à extensão da medida, sugerindo que todo o certame fosse cancelado. Os demais conselheiros seguiram o entendimento de Levenhagen.

Reformulação - Durante o debate, os conselheiros defenderam a necessidade de reformulação da Resolução CNJ n. 106 para atualizar as regras para promoção de magistrados. A presidente do CNJ, ministra Cármen Lúcia, observou que casos como esse não podem esperar por resposta do Conselho por tanto tempo. “Se a petição inicial foi protocolada em abril de 2014, é grave que deixemos esse tipo de situação permanecer por dois anos”, afirmou.

O processo de promoção promovido pelo TJAP também foi questionado no PCA 0002485-12.2014.2.00.0000, em que o juiz João Guilherme Lages Mendes questionava os critérios de pontuação do certame. Por unanimidade, o plenário julgou o pedido improcedente.


Thaís Cieglinski
Agência CNJ de Notícias

Leia também:

comentários

COMENTÁRIOS


Envie Comentários utilizando sua conta do Facebook

publicidade
RONDôNIA JURíDICO | matéria escrita em 23/02/2017 ás 11:23:00

MPF/RO processa Hidrelétrica de Jirau, BNDES e Ibama por danos em Mutum-Paraná

Órgão pede repasse de 600 casas à prefeitura, além de cancelamento e suspensão de novas licenças.

RONDôNIA JURíDICO | matéria escrita em 23/02/2017 ás 10:11:00

Justiça determina prefeito a devolver gratificações a servidores

Justiça determinou o restabelecimento dos pagamentos aos servidores de 100% de horas extras, referentes aos meses de novembro e dezembro de 2015 e de janeiro de 2016, assim como o retorno ao contracheque das gratificações...

RONDôNIA JURíDICO | matéria escrita em 23/02/2017 ás 08:56:00

Missa de 7º Dia do Desembargador Cássio Sbarzi Guedes

A missa será no dia 25 de fevereiro, às 9h, na Catedral Sagrado Coração de Jesus, Praça Pe. João Nicoletti, Rua Dom Pedro II, 825, Centro de Porto Velho.

RONDôNIA JURíDICO | matéria escrita em 23/02/2017 ás 08:50:00

Prazo para técnicos administrativos do ex-Território se habilitarem no processo nº 2039/1989 encerra hoje, 23/2

A Justiça divulgou dois links com as listas de servidores. A primeira lista traz os nomes dos Técnicos já habilitados no processo, indicados originalmente pelo SINTERO e pela UNIÃO...

RONDôNIA JURíDICO | matéria escrita em 22/02/2017 ás 14:06:00

Alexandre de Moraes deve receber 7,5 mil processos ao tomar posse no STF

Moraes foi indicado ao Supremo pelo presidente Michel Temer e teve o nome aprovado na manhã de hoje (22) pelo plenário do Senado.

RONDôNIA JURíDICO | matéria escrita em 22/02/2017 ás 13:58:00

Suspensão de expediente na comarca de Machadinho e no Centro de apoio logístico de Porto Velho 

Na Comarca de Machadinho do Oeste o expediente será suspenso das 16 às 18 horas. Já no centro de apoio logístico em Porto Velho o expediente estará suspenso a partir das 14 horas.

RONDôNIA JURíDICO | matéria escrita em 22/02/2017 ás 13:56:00

Justiça Rápida Itinerante inicia triagens em Itapuã do Oeste e Triunfo

Os interessados devem procurar os postos de atendimento com os documentos pessoais e outros que ajudem a comprovar a reclamação feita ao Judiciário.

RONDôNIA JURíDICO | matéria escrita em 22/02/2017 ás 13:54:00

IPAM não pode proceder descontos médico-hospitalar sem autorização do servidor

Não se pode confundir os descontos de 7%, para assistência médica, e o elemento moderador, o aporte financeiro, com os descontos previdenciários, que são para aposentadoria.

RONDôNIA JURíDICO | matéria escrita em 22/02/2017 ás 08:22:00

Para Cármem Lúcia, todos os promovidos por merecimento devem mesmo merecer

Segundo a ministra, nas promoções por merecimento na magistratura brasileira, é preciso reduzir tanto quanto possível o voluntarismo – ou seja, a escolha de magistrados sem fundamento em critérios objetivos.

RONDôNIA JURíDICO | matéria escrita em 22/02/2017 ás 08:20:00

Tribunal admite primeiro incidente de assunção de competência em recurso especial

O relator do recurso, ministro Marco Aurélio Bellizze, propôs a assunção de competência para que o caso seja julgado na Segunda Seção.

publicidade
publicidade
© Tudo Rondônia 2005-2016 web site jornalístico - todos os direitos reservados
Editor responsável: Rubens Coutinho/ Registro Profissional 192 DRT/RO
Redação e administração: Avenida Calama com Lauro Sodré, 1118 - Salas 305 e 306 - Bairro Olaria - Porto Velho, Rondônia - CEP 76801-276 MSN/e-mail: tudorondonia@gmail.com