O Sindicato dos Agentes Penitenciários e Socioeducadores do Estado de Rondônia (Singeperon) protocolou Pedido de Providências na 1ª Vara de Execuções Penais e Contravenções Penais da Comarca de Porto Velho, bem como na Secretaria de Estado de Justiça (Sejus) alertando para os riscos do fim da revista vexatória nas unidades prisionais de Rondônia, sem dispor dos meios adequados para coibir a entrada de objetos ilícitos.

Nos fatos relatados pelo presidente em exercício do Singeperon, Sidney Andrade, nos respectivos documentos, a categoria não é contra o fim da revista íntima vexatória, porém alega a total impossibilidade de cumprir a recente decisão do juízo nesse sentido, pois o Estado não dispõe de estrutura em suas unidades para impedir a entrada de drogas, armas, explosivos e outros materiais ilícitos, os quais colocariam em risco a vida e a segurança de presos, servidores e da própria sociedade.

A determinação para o fim da revista vexatória foi dada no início do mês pelo juiz da 1ª Vara de Execuções Penais, Renato Bonifácio de Melo Dias, que responde também como juiz corregedor permanente dos presídios, em resposta ao requerimento da Defensoria Pública do Estado de Rondônia.

Em seu despacho, ao determinar a imediata cessação da revista íntima aos familiares de presos, o juiz manda que as buscas devem ser feitas nos próprios apenados, ao término das visitas, bem como vedou as visitações nas celas ou pavilhões dos presídios. Além disso, registrou que quaisquer abusos por parte de agentes públicos deverão ser relatados à Defensoria Pública ou órgãos na execução penal.

O assunto motivou uma reunião do Sindicato com o novo secretário de Estado de Justiça, tenente coronel Marcos José Rocha, na tarde de quinta-feira (18), ocasião em que lhe foi entregue o pedido de providências sobre os fatos. Com base no documento, o secretário providenciou um outro requerimento para a 1ª Vara de Execuções Penais, onde solicitou um prazo de seis meses para se adequar com vistas a cumprir a decisão. O pedido ainda será analisado pelo Judiciário.

“Estamos buscando por todas as vias legais a solução da problemática, alertanto os órgãos competentes do perigo de se adotar essa medida sem o devido cuidado com a segurança, bem como adotando as medidas judiciais cabíveis. A realidade dos que trabalham e vivem dentro do sistema penitenciário deve ser levada em consideração, sob pena de consequências drásticas virem a ocorrer”, ressaltou Sidney.

Andrade informou ainda da importância de enfatizar aos filiados que até o momento não houve deliberação de paralisação ou de qualquer outra medida. “Confiamos e aguardaremos o resultado das ações já adotadas e, se não forem positivas, convocaremos assembleia para tratar o tema”, complementou.

Dentre as dificuldades expostas, o representante da categoria reforçou que o Estado não possui, na maioria dos presídios, local apropriado para a visitação de familiares dos apenados, fato que vem ocorrendo dentro das celas. “As unidades também não possuem equipamentos eletrônicos detectores de metais, aparelhos de raio-x em funcionamento, scanner corporal e outros equipamentos que possibilitariam uma revista de forma segura e com dignidade”, revelou o presidente em exercício do Singeperon.