O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RO) durante sua última sessão plenária emitiu parecer prévio pela aprovação, com ressalvas, das contas do município de Rio Crespo, referentes ao exercício de 2011.

A única ressalva verificada se deve, de acordo com o relator do processo, ao descumprimento de dispositivos legais referentes à divergência de valores informados no saldo para o exercício seguinte da conta Almoxarifado e no Inventário do Estoque em Almoxarifado.

De acordo com o parecer prévio do TCE-RO, as contas municipais apresentaram uma receita efetivamente arrecadada no valor de R$ 11.031.045,40. Desse total, 50,51% foram gastos com pessoal, portanto, dentro do máximo permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal que é de 54%.

Com referência aos limites constitucionais, a Prefeitura de Rio Crespo, durante o exercício 2011, aplicou no Ensino o percentual de 34,63% da receita de impostos e transferências e o equivalente a 17,75% em ações e serviços públicos de saúde. Nesses casos o mínimo legal exigido para aplicação é de 25% e 15%, respectivamente.

A prestação de contas integra o Processo nº 1842/2012, disponível pelo sistema “Consulta Processual” (https://pce.tce.ro.gov.br/tramita/pages/main.jsf). Para tanto, basta preencher o número do processo e o código de segurança, clicar em procurar, acionar o ícone “lupa” e selecionar a aba “Arquivos eletrônicos”.