Deputado apresenta decreto e susta regulamentação de conselheiros da PM

Parlamentar explica que decisão do Condeg que interfere na jornada de trabalho é ilegal.

Publicada em 16 de December de 2016 às 00:49:00

Durante sessão ordinária na quarta-feira (14), o deputado Jesuíno Boabaid (PMN) teve aprovado o Decreto Legislativo 112/2016, que susta a regulamentação da escala trabalhista de policiais militares. A regulamentação foi feita pelo Conselho Deliberativo Estratégico e Gestão da Polícia Militar do Estado de Rondônia (Condeg), mas o deputado Jesuíno afirmou não ser da competência do órgão regulamentar essa escala.

Boabaid afirmou que o Condeg é formado por 21 oficiais da PM e que em 2007 se reuniu e elaborou o Plano de Policiamento do Estado de Rondônia. Acontece que chegou ao conhecimento de Jesuíno, através da presidente da Associação dos Praças e Familiares da Polícia e Bombeiro Militar do Estado de Rondônia (Assfapom), Ada Dantas, denúncia tratando da alteração do plano de policiamento, sem discussão com o efetivo militar.

Posteriormente foi constatada a denúncia com a publicação da alteração no Diário Oficial do Estado, no dia 3 de outubro deste ano. A medida causa receio nos militares, que não sabem como ficarão suas folgas. O deputado Jesuíno salientou, ainda, que o comandante geral da Polícia Militar, coronel PM Ênedy Dias de Araújo, foi favorável à aprovação do realinhamento salarial dos policiais e consequente extinção do serviço voluntário, se comprometendo a garantir a folga regulamentar dos militares.

De acordo com Boabaid, a alteração feita pelo Condeg é ilegal e imoral, não podendo vigorar. O parlamentar afirmou, ainda, esperar que o governador Confúcio Moura (PMDB) encaminhe à Assembleia Legislativa uma lei regulamentando a jornada de trabalho dos policiais militares