Em ação do MP Justiça determina GPS em 90 dias e outras medidas sob pena de multa

Quanto a integração que não foi implementada nos veículos o prazo para as empresas é de 45 dias.

Publicada em 14/12/2012 às 09:06:00

Em audiência realizada na manhã desta quinta-feira (13), na 2ª Vara da Fazenda Pública, no processo 0003366-75.2011.8.22.0001 de autoria do Ministério Público (MP), ingressado pela promotora Daniela Nicolai de Oliveira, a juíza Silvana Freitas determinou que "2. Quanto ao descumprimento com relação ao GPS. Sai os representantes das Empresas intimados a implementação no prazo de 90 dias, sob pena de fixação de multa pessoal; 3. Quanto a integração que não foi implementada nos veículos o prazo para as empresas é de 45 dias".

Logo no início da audiência a magistrada constatou que as empresas de ônibus descumpriram dois compromissos assumidos em juízo na audiência do dia 03 de julho último, de implantação do sistema de monitoramento da frota por GPS e de divulgação sobre o funcionamento da integração. Esta postura das empresas de ônibus causou indignação na juíza e comprova o descaso com que elas tratam os compromissos e determinações das autoridades, principalmente da Secretaria Municipal de Transporte (SEMTRAN), em relação a melhoria do transporte coletivo da Capital.

Participaram da audiência, além dos representantes das empresas e advogados, a secretária da SEMTRAN, Rosa Maria Chagas, e o presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Itamar Ferreira, convidado pelo MP após ter encaminhado denúncia no último dia 19 de novembro, sobre o descumprimento do Termo de Compromisso assinado pelas empresas por ocasião do último aumento de passagem, que prevê importantes medidas para melhoria do transporte coletivo. O Ministério Público ingressou com a ação justamente para garantir o cumprimento do Termo e de outras leis sobre o setor.

Sobre novos corredores de ônibus a SEMTRAM informou que a Rua Duque de Caxias foi recapeada e existe um termo de acordo como o DEOSP que providenciará o alargamento da via a fim de possa ser implementado um corredor; ficou definido, também, a necessidade de implementar a proibição de estacionamento na Carlos Gomes e na Almirante Barroso; outra informação da Secretaria foi que nesta quarta-feira (12) houve liberação de uma contrapartida pela Usina de Jirau em que há previsão de 60 abrigos, reforma e instalação, ao custo de R$ 205.000,00.

Foram tratadas, ainda, da questão do redimensionamento das linhas que está desatualizado desde 2010 e precisa ser compatibilizado com o Plano de Mobilidade Urbana da Prefeitura; tendo sido fixado o prazo de 45 dias para vinda do engenheiro responsável, sob pena de fixação de multa pelo juízo; a questão do aumento da frota em 10%, que faz parte do Termo de Compromisso, não teria sido cumprido de acordo com a última fiscalização realizada pela SEMTRAN, sendo que as empresas solicitaram prazo para juntar documentos comprovando que teriam aumentado a frota.

Sobre a Construção do Terminal Euclides da Cunha, as empresas alegam que faltaria o projeto executivo, o relatório de impacto ambiental e de vizinhança; além do responsável técnico pela execução. Entretanto, segundo o Município, o projeto executiva já estaria em poder das empresas; sendo que em relação aos relatórios foi juntado parecer sobre a dispensabilidade dos mesmos e quanto ao responsável técnico será indicado quando do início das obras. Houve ainda um questionamento das empresas de que elas seriam responsáveis apenas pela cobertura e não pela estrutura metálica, o que foi prontamente negado pela SEMTRAN, que apresentou documentos comprovando a responsabilidade total das empresas. Esta questão será decidida pela juíza na próxima audiência, em 07 de março do próximo ano.

Assessoria CUT