A Assembleia Legislativa aprovou, em sessão plenária, projeto de resolução que dispõe sobre as normas de execução e participação nos programas desenvolvidos pela Escola do Legislativo e dá outras providências. O projeto de resolução foi apresentado pela Mesa Diretora da Casa de Leis, tendo em vista que a Escola já existe de fato e de direito há vários anos, desempenhando suas atribuições, entretanto até o momento não havia disciplinamento com detalhe acerca do exercício de suas atividades.

Conforme o projeto aprovado, a Escola do Legislativo tem por objetivo precípuo promover a permanente habilitação, qualificação e especialização dos servidores da Assembleia Legislativa, aprimorando e ampliando sua formação em assuntos técnicos, administrativos e legislativos.

Por conta disso, poderá ainda a escola, promover a qualificação técnica para o trabalho, extensiva aos legislativos municipais e prefeituras do Estado, bem corno à comunidade, criando mecanismos de participação popular, com o objetivo de promover a inclusão social, para o exercício pleno de cidadania, nos termos da resolução e demais normas aplicáveis.

Cursos, palestras, seminários, simpósios, conferências, congressos, e outros, são programas que são oferecidos pela escola para atender a clientela, já que a instituição de ensino poderá propor a celebração de convênio e/ou termo de cooperação com universidades, faculdades, órgãos públicos, institutos ou instituições públicas ou privadas, que correspondam aos interesses da Assembleia Legislativa.

De outra forma, no início de cada legislatura, em caráter obrigatório, serão oferecidos aos servidores do Poder Legislativo cursos de Processo Legislativo, Técnica Legislativa, Regimento Interno da Assembleia Legislativa, Direito Constitucional e Direito Administrativo.

“Entendemos ser necessária e urgente tal disciplinamento, vez que essa iniciativa se reveste de importância significativa, muito especialmente em relação a facilitar a questão administrativa da própria Escola quanto a sua gestão, como também a este Poder, pois a Escola do Legislativo tem vinculação direta com esta Casa de Leis”, observou presidente da Assembleia Legislativa, deputado Maurão de Carvalho (PMDB).

Ele justificou, ainda, a relevância de que tratam os termos do projeto de resolução, para solucionar, de forma definitiva, uma questão fundamental e que redundará em segurança administrativa e jurídica da Escola do Legislativo.

Com a aprovação do projeto de resolução, a Escola do Legislativo poderá propor regulamentos a serem cumpridos na execução dos programas, já que ela poderá formalizar instrumento visando integrar o Programa Interlegis, do Senado de República; o Instituto Legislativo Brasileiro (ILB); Associação de Escolas do Legislativo (Abel) e a Escola de Contas, visando propiciar a participação de parlamentares, servidores, agentes políticos e comunidade em geral, em treinamentos, inclusive à distância.