21/07/2009 - 14h50min - Atualizado em 21/07/2009 - 14h50min

MINISTÉRIO PÚBLICO ENTRA COM AÇÃO CONTRA EMPRESA EUCATUR POR DESCUMPRIMENTO DO ESTATUTO DO IDOSO

Em caso de descumprimento da determinação judicial, seja fixada multa diária de R$ 1 mil para cada idoso que não tenha garantido o direito do transporte gratuito.

O Ministério Público de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Machadinho do Oeste, ajuizou ação civil pública condenatória em obrigação de fazer, com pedido de liminar, contra a empresa Eucatur, por descumprir dispositivo do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003) que assegura transporte gratuito às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos de idade.

O Promotor de Justiça Nelson Liu Pitanga decidiu ajuizar a ação em virtude das constantes reclamações de idosos destinadas à Promotoria de Justiça contra a empresa Eucatur, que não estaria concedendo transporte gratuito às pessoas idosas e portadoras de necessidades especiais que residem em Machadinho d´Oeste, contrariando o que dispõe a legislação federal e estadual. A questão referente aos portadores de necessidades especiais ainda está sob apuração no âmbito da Promotoria de Justiça.

O Ministério Público requer prioridade na tramitação da ação, de acordo com o artigo 71 do Estatuto do Idoso, e que seja concedida antecipação dos efeitos da tutela para que a empresa Eucatur forneça o transporte gratuito a todos os idosos que pretendam se deslocar do e para o município de Machadinho d´Oeste, identificadas por meio do “Passe Livre” na forma do que prevê o artigo 3º da Lei Estadual nº 1.307/04, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 5934/06.

Em caso de descumprimento da determinação judicial, seja fixada multa diária de R$ 1 mil para cada idoso que não tenha garantido o direito do transporte gratuito. E ainda que a empresa seja condenada pelo dano coletivo causado às pessoas idosas residentes em Machadinho d´Oeste, no montante de R$ 100 mil e sejam os pedidos julgados procedentes em todos os seus termos, confirmando-se, em sentença, todos os requerimentos formulados em sede da tutela antecipada.

O Promotor de Justiça requereu também que a empresa seja citada, e querendo, conteste a referida ação, no prazo legal, sob pena de revelia.

comentários

COMENTÁRIOS


Envie Comentários utilizando sua conta do Facebook

publicidade
POLíTICA | matéria escrita em 03/07/2015 ás 10:44:00

Odacir Soares: Porto Velho precisa de uma revolução de competência

Para Odacir Soares, é inadmissível que recursos venham para Porto Velho e que, como tenho conhecimento, retornem por erros de elaboração de projetos ou, então, porque não se fez projeto nenhum.

POLíTICA | matéria escrita em 03/07/2015 ás 10:40:00

Constituição agredida

Andrey Cavalcante

POLíCIA | matéria escrita em 03/07/2015 ás 02:32:00

TRIPLO HOMICÍDIO - Família é executada a tiros no interior de Rondônia. Entre as vítimas está uma criança de 4 anos

Atrás do sofá, os PM’s encontraram o corpo do pequeno Ruan Pablo Sabino Hudziak, de 04 anos de idade.

RONDôNIA JURíDICO | matéria escrita em 02/07/2015 ás 21:53:00

Conciliação na Justiça do Trabalho garante mais de 1 milhão de reais a trabalhadores do Transporte Coletivo Rio Madeira

Os funcionários laboravam como motorista e mecânico da empresa e ao longo do tempo adquiriram doença relacionada à coluna, por conta dos serviços exerciam.

GERAL | matéria escrita em 02/07/2015 ás 21:50:00

Vilhena: ACIV se posiciona contra repasse de verbas públicas para Aviagro

Os diretores da ACIV se posicionaram contra o repasse, diante da atual situação econômica pela qual passa o poder executivo municipal.

GERAL | matéria escrita em 02/07/2015 ás 21:48:00

Claro leva tecnologia 3G para a zona rural de Rondônia

Operadora investe no estado rondoniense e passa a atender localidades rurais e escolas situadas nessa região .

GERAL | matéria escrita em 02/07/2015 ás 21:46:00

Porto Velho: Semob realiza obra de pavimentação no bairro Teixeirão

Atualmente, várias ruas já estão com a rede de drenagem implantada, o que vai facilitar a chegada mais rápida do asfalto.

GERAL | matéria escrita em 02/07/2015 ás 21:44:00

FEEMPI/RO sugere uso de micro-ônibus para melhorar o transporte público de Porto Velho

Serviço poderia oferecer uma opção mais barata e confortável aos ônibus convencionais da cidade.

GERAL | matéria escrita em 02/07/2015 ás 21:40:00

Pedras de usina hidrelétrica podem ser utilizadas na pavimentação de ruas em Porto Velho

A meta é o governo e a prefeitura de Porto Velho atuarem juntos na melhoria dos espaços para pedestres nas principais ruas e avenidas de alguns bairros da Capital e municípios vizinhos.

GERAL | matéria escrita em 02/07/2015 ás 21:36:00

Machadinho receberá quase R$ 2 milhões para fazer tapa-buraco, recapeamento asfáltico e recuperação de vicinais

O convênio quanto à emenda foram assinados nesta semana pelo diretor-geral do Departamento de Estradas de Rodagem e Transportes (DER), Lioberto Caetano, e pelo deputado Ezequiel Júnior.

POLíTICA | matéria escrita em 02/07/2015 ás 21:35:00

Lei para elaboração do Orçamento de 2016 do governo estadual é aprovada na Assembleia Legislativa

Alguns ajustes foram feitos ao projeto da LDO pelo relator, acatado pelo Plenário.

GERAL | matéria escrita em 02/07/2015 ás 21:33:00

Rondônia é o terceiro estado a ter telefonia móvel e internet em 100% dos municípios

O prazo é final para que as sedes dos municípios e cidades localizadas num raio de 30 quilômetros destas sedes sejam contempladas com telefonia móvel e internet é o final de 2015.

GERAL | matéria escrita em 02/07/2015 ás 21:32:00

Agevisa capacita profissionais para controlar a hanseníase, que ainda é endêmica em Rondônia

Em 2014, o Estado teve 88,8% de cura dos casos de hanseníase nos anos da Coorte (estudo da situação dos casos em determinado período).

POLíTICA | matéria escrita em 02/07/2015 ás 21:25:00

Resenha política-Robson Oliveira

Inoperância e grosseria do diretor do DER, que tromba com todo mundo, podem derrubá-lo do cargo. Trem da alegria na Caerd. Mais uma operação policial em Rondônia.

publicidade
publicidade
© Tudo Rondônia 2005-2012 web site jornalístico - todos os direitos reservados
Editor responsável: Rubens Coutinho/ Registro Profissional 192 DRT/RO
Redação e administração: Avenida Calama com Lauro Sodré, 1118 - Salas 305 e 306 - Bairro Olaria - Porto Velho, Rondônia - CEP 76801-276 MSN/e-mail: tudorondonia@gmail.com