Nos dias atuais, é comum ver na imprensa notícias do Governo Estadual informando que está havendo queda nos repasses federais, crise mundial, redução da arrecadação em decorrência da desaceleração econômica de alguns setores da economia.

No entanto, o que não estão sendo divulgadas pela SEFIN são as atitudes tomadas pelo Coordenador Geral da Receita Estadual, as quais estão sufocando o crescimento da arrecadação estadual e prejudicando sobremaneira o andamento dos trabalhos nas Agências de Rendas e outras repartições da Coordenadoria da Receita Estadual, com prejuízos ao erário estadual, aos contribuintes e aos servidores da Carreira TAF.

Muito mais do que simplesmente fechar postos fiscais, mudanças nas rotinas de trabalho têm sido implementadas desde 2005, mas na atual gestão elas foram intensificadas. Para se ter uma ideia, o imenso trabalho de lançamento do ICMS devido nas operações com mercadorias destinados à Rondônia, que era realizado 24 horas por dia pelas quatro equipes de plantonistas no maior Posto Fiscal do Estado (localizado em Vilhena),desde Dezembro de 2012 vêm sendo realizado durante 6 horas diárias por uma equipe reduzida de Auditores lotados na Gerência de Fiscalização da CRE. O resultado tem sido desastroso, pois o volume de trabalho é bem maior que o número de Auditores da GEFIS, o que acarreta excessiva demora na conclusão dos lançamentos, e com isso há casos de Notas Fiscais emitidas em Dezembro/2012 que ainda não tiveram os impostos devidos lançados para os devedores, o que prejudica sensivelmente a arrecadação estadual. Isso sem contar com os milhares de erros cometidos por Auditores que não foram devidamente preparados para o desafio, acentuando o problema de fluxo de caixa que já é suportado pelo erário estadual.

Outro fato grave é que por ordem da Coordenadoria da Receita Estadual os conhecimentos de transporte não estão sendo digitados há quase 1 ano (nem pelo Posto Fiscal de Vilhena e nem pelos Auditores da GEFIS), e com isso o valor do serviço de transporte não está sendo incluído na Base de Cálculo para tributação do ICMS por substituição tributária, resultando em recolhimento a menor aos cofres estaduais.

A justificativa da Coordenadoria da Receita para a retirada da atividade de lançamentos do Posto Fiscal de Vilhena foi a de que era preciso intensificar a fiscalização de pátio das cargas em trânsito, no entanto, o que se vê é quase nenhuma fiscalização nas cargas que entram por aquele Posto Fiscal, e o trabalho dos Auditores que continuam lotados no Posto de Vilhena se resume à captura eletrônica dos dados contidos no código de barras dos Documentos Auxiliares da NF Eletrônica (DANFES), à semelhança do que é feito por caixas de supermercados.

Outra medida equivocada do Coordenador da Receita foi a retirada da revisão de lançamentos da rotina diária dos Técnicos Tributários, que até janeiro de 2013 era realizada nas Agências de Rendas e passou a ser realizado na Coordenadoria da Receita Estadual e nas 6 Delegacias Regionais, igualmente por Auditores que não estavam preparados tecnicamente para sua efetivação. O resultado também está sendo lastimável, pois inúmeros processos que eram resolvidos pontualmente nas Agências de Rendas demoram meses por uma conclusão, e em várias situações quando são concluídos continuam com valores errados, o que gera uma demanda ainda mais demorada para se resolver, pois é preciso gerar uma Ordem de Serviço para a GEINF/CRE fazer a correção.

As reclamações de contribuintes e contadores têm sido constantes, tanto pela demora na conclusão dos trabalhos quanto pelo excessivo número de erros que demandam correções, sem contar com o receio de vários contribuintes em aguardar a efetivação dos lançamentos pela CRE e ficarem a mercê de serem autuados por falta de recolhimento no prazo. Como os lançamentos são gerados muito depois da data de emissão das notas fiscais, isso tem forçado muitos contribuintes a procurar em vão as Agências de Rendas na tentativa de terem o imposto lançado mais rapidamente, porém não conseguem o atendimento porque a Coordenadoria da Receita não permite que os servidores das Agências de Rendas realizem o lançamento nessas situações, tampouco podem corrigir os errosgerados pela CRE.

O expressivo número de Auditores em atividade interna, além de prejudicar a fiscalização externa nas empresas com indício de sonegação, não tem sido capaz de colocar o trabalho em dia, pois além dos trabalhos de competência da categoria, os Auditores Fiscais são obrigados a realizar as atividades de competência legal dos Técnicos Tributários.
Por outro lado, a excessiva centralização de atividades na Capital e a falta de autonomia para trabalhar nas Agências de Rendas deixam os Técnicos Tributários e os Chefes dessas Unidades de Atendimento de mãos amarradas, os quais ficam reféns das inúmeras Ordens de Serviço que são obrigados a gerar para a Coordenadoria da Receita, e são obrigados a aguardar por meses uma solução, algo incompreensível por parte dos contribuintes. Até para alterar um simples cadastro de produtor rural é necessário gerar demanda para a CRE, e com isso os produtores rurais atrasam a comercialização de sua produção em decorrência na demora das soluções, muitas vezes são obrigados a utilizar notas fiscais de outros produtores para acobertar a operação nas rodovias do Estado e evitar as autuações. E quando utilizam notas de produtores localizados em cidades diferentes da que foi realizada a produção e a comercialização, tal situação prejudica a apuração do Índice de Participação do Município e resulta em repasse de ICMS a menor para o município da produção.

Todas essas medidas tomadas pelo Coordenador Geral da Receita Estadual, na verdade, possuem uma motivação puramente corporativista, numa clara tentativa de levar o cargo de Técnico Tributário à extinção, que acarretam propositalmente a subutilização da mão-de-obra dos Técnicos Tributários, servidores que na sua grande maioria possuem o nível superior de escolaridade e já vinha há vários anos realizando as atividades acima citadas, com pontualidade e zelo.

O fato é que mais que prejudicar a categoria dos Técnicos Tributários, o modelo de gestão da CRE penaliza as finanças estaduais, os contribuintes e impede que o Estado obtenha os recursos necessários para cumprir os compromissos divulgados pelo Governo da Cooperação.

SINTEC