O Ministério Público de Rondônia, por meio da Procuradoria-Geral de Justiça, está apurando notícia veiculada pela imprensa local que trata de possível uso de veículo e servidores públicos para fins particulares, por parte do Presidente da Assembleia Legislativa (ALE), Hermínio Coelho.

Conforme matéria publicada pelo site Rondoniaovivo, no último dia 15, Hermínio Coelho teria utilizado carro oficial e escolta de policiais militares, deslocando-se até a cidade de Cobija, na Bolívia, localizada a 800 km de Porto Velho, num final de semana.

O Procurador-Geral de Justiça, Héverton Alves de Aguiar, instaurou procedimento de investigação preliminar para apurar os fatos, considerando informações de que o deputado não estaria a serviço, mas fazendo compras, utilizando veículo e servidores públicos.

Conforme o Ministério Público, tal conduta, se comprovada, infringe os princípios da legalidade e moralidade, caracterizando ato de improbidade administrativa, com prejuízo ao erário.

SOBRE O CASO, A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DIVULGOU OS SEGUINTES ESCLARECIMENTOS: 

Serviço de segurança da presidência da Assembleia é em tempo integral e garantido por lei


Em decorrência de matérias veiculadas em determinado setor da imprensa da capital, com relação à utilização de seguranças no acompanhamento do presidente da Assembleia Legislativa de Rondônia, deputado Hermínio Coelho (PSD), a Mesa Diretora da ALE presta os seguintes esclarecimentos:

01) A segurança do presidente do Poder Legislativo é regular e devidamente respaldada em legislação pertinente, fazendo-se presente em seus atos oficiais ou pessoais. Mesmo em missão não oficial, o deputado Hermínio Coelho não deixa a sua condição de chefe do Poder Legislativo.

02) Essa atividade é ampliada, inclusive com base em normas federais, dependendo da necessidade ou a complexidade na qual se encontra a autoridade envolvida. Assim sendo, é mantida vigilância em sua residência oficial e acompanhamento eventual de familiares.

03) Quando em seus deslocamentos fora do Estado, em missão oficial ou não, a segurança é mantida, visando assim preservar a integridade da autoridade, atuando de forma preventiva, pois caso contrário, a autoridade estaria completamente vulnerável. Assim é que o próprio governador do Estado também se utiliza deste aparato policial, quando de seus eventuais deslocamentos, inclusive para o exterior.

04) Como a segurança da autoridade é exercida por agentes públicos, é perfeitamente cabível, legal e regular o pagamento de diárias, afinal, são servidores públicos prestando serviços fora do seu local de residência. Recentemente o presidente da ALE esteve no Estado do Acre, mas como não se tratava de compromisso oficial, utilizou seu próprio veículo para conduzir familiares, enquanto a equipe de segurança em serviço, utilizou veículo oficial, conforme é determinação legal.

05) Desde os primórdios, atentados são ocorrências indesejáveis que caminham lado a lado com o exercício do Poder. Uma autoridade, qualquer que seja ela, exerce uma função de mando que normalmente angaria para si uma razoável dose de antagonismo. O exercício das funções da autoridade sempre desagradará aos interesses de pessoas, grupos e até mesmo de governos.

06) Se pode listar uma extensa relação de autoridades assassinadas, feridas ou sequestradas, mas, na verdade, é impossível apresentar estatísticas de ações desencorajadas pela existência de bons "esquemas de segurança". A própria atividade de segurança pessoal de autoridades, por excelência, só vem a merecer comentários quando se vê sobrepujada pela ação dos criminosos.

07) Oportuno destacar dentre vasto elenco de normas estaduais, a regulamentação do serviço de segurança da Câmara dos Deputados, assim expressa: “A segurança do Presidente da Câmara dos Deputados, em qualquer localidade do território nacional e no exterior”.