O Ministério Público de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Buritis, firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Departamento de Estradas de Rodagem e Transporte do Estado de Rondônia (DER), por meio do qual ficou pactuado que o DER assumirá a obra de pavimentação asfáltica em Concreto Betuminoso Usinado a Quente (CBUQ) e drenagem nas Avenidas Ayrton Senna e Porto Velho, na modalidade de execução direta.

O Termo de Ajuste, proposto pelos Promotores de Justiça Marlúcia Chianca de Morais e Jônatas Albuquerque Pires Rocha, estabelece que o órgão fará todos os reparos necessários nas obras que apresentarem problemas, realizadas pela empresa EMEC – Engenharia e Construção LTDA.

Ainda conforme foi determinado pelo TAC, o DER deverá providenciar, no prazo de 25 dias, a manutenção/reparação das Avenidas Ayrton Senna e Porto Velho, com cascalhamento e tudo o que for necessário, de forma a garantir a trafegabilidade das vias, em especial utilizando a máquina compactadora e recicladora nos locais onde não houve a pavimentação.