Municípios têm mais sete anos para entregar Plano de Mobilidade Urbana

De acordo com a Lei 12.587/2012, os municípios já deveriam ter realizado a entrega até o dia 15 de abril deste ano.

Publicada em 17 de October de 2016 às 14:40:00

O Governo Federal prorrogou por mais sete anos o prazo para que os municípios com mais de 20 mil habitantes elaborem o Plano de Mobilidade Urbana. De acordo com a Lei 12.587/2012, os municípios já deveriam ter realizado a entrega até o dia 15 de abril deste ano.

“Encerrado o novo prazo, os municípios que não apresentarem o Plano ficam impedidos de receber recursos orçamentários federais destinados à mobilidade urbana até que atendam à exigência estabelecida nesta Lei”, avisa Walter Penninck Caetano, diretor da Conam – Consultoria em Administração Municipal.

Para Caetano, há uma escassez de técnicos capacitados para essa tarefa, o que dificulta a elaboração dos planos. “Isso ocorre também nas áreas de resíduos sólidos e saneamento, por exemplo. Em municípios menores, com capacidade técnica e financeira ainda mais reduzida, a situação é ainda mais crítica”, avalia.

No entanto, para os municípios que não cumprirem o novo prazo, para contratos firmados antes de 12 de abril de 2015, o repasse será mantido. “Também não ficam impedidos de receber recursos por meio de emendas parlamentares. No entanto, o ideal é que o Plano seja entregue dentro do prazo”, conclui o especialista.

Sobre a Conam - No mercado há 37 anos, a Conam – Consultoria em Administração Municipal conta com uma equipe de mais de 150 colaboradores e profissionais altamente qualificados. A empresa atende atualmente a mais de 120 entidades governamentais entre Prefeituras, Autarquias, Fundações e Câmaras Municipais nos Estados de São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais e Bahia.