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27/06/2012 - 09h00min - Atualizado em 27/06/2012 - 09h00min

Plenário da Câmara aprova contas de Sobrinho e rejeita parecer do TCE-RO

Por Valdemir Caldas.

O prefeito de Porto Velho, Roberto Sobrinho (PT), conseguiu uma importante vitória, na noite desta terça feira (26), no plenário da Câmara Municipal. Por treze votos favoráveis e apenas dois contra, vereadores aprovaram as contas do prefeito, referentes ao exercício de 2011, rejeitando, assim, o parecer prévio do Tribunal de Contas de Rondônia, que decidiu pela não aprovação das contas do petista. Pela Lei Orgânica (art. 73, § 3º), Sobrinho só precisava de 2/3 dos membros da Casa, ou seja, 11 votos, para descartar o parecer emitido pelo TCE.

A sessão transcorreu em clima de normalidade, sob os olhares atentos do secretário Boris Alexandre de Sousa, e de técnicos da Secretaria Municipal de Planejamento (SEMPLA). Dentre as irregularidades apontadas pelo relator do Processo nº. 01252/2010, conselheiro Wilber Carlos dos Santos Coimbra, destaca-se o descumprimento do art. 212, da Constituição Federal, que obriga o município a aplicar não menos de 25% da receita resultante de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino. Segundo o TCE, Sobrinho investiu apenas 23,44%. O vereador Cláudio Carvalho (PT), claro, discorda do Tribunal. E tem lá seus motivos para isso.

Além disso, o prefeito teria infringido os art. 85 e 89 da Lei Federal 4.320/64 (que Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal), ao utilizar créditos fictícios sem demonstrar fontes de recursos para cobertura de créditos suplementares, como também o art. 1º, § 2º, da Lei Complementar nº. 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), ao contrair obrigação de defesa sem cobertura financeira.

Para votação, foram colocadas à disposição dos vereadores, duas ordens de cédulas, com os seguintes dizeres: “APROVA AS CONTAS” e “REJEITO AS CONTAS”. Apesar de a votação ter sido secreta, como manda o Regimento Interno, a vereadora Ellis Regina (PC do B) foi à tribuna e disse que votou pela rejeição das contas de Sobrinho, por entender que o parecer do TCE tem consistência legal e é meramente técnico. Além do prefeito, foram responsabilizados, solidariamente, Cricélia Fróes Simões, Controladora Geral do Município; e Elizia Rosas de Luna, Contadora do Município.