09/04/2012 - 08h56min - Atualizado em 09/04/2012 - 08h56min

Prazo para entrega do Dacon-mensal vence nesta segunda-feira

A multa mínima pela não entrega do Dacon é de R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de pessoa jurídica inativa e de R$ 500,00 (quinhentos reais) nos demais casos.

A Receita Federal avisa que hoje (9/04) é o último dia para as empresas entregarem o Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon-mensal), referente ao mês de fevereiro de 2012, informa a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Porto Velho.

O Dacon-mensal deve ser entregue pelas pessoas jurídicas de direito privado em geral e as que lhes são equiparadas pela legislação do Imposto de Renda, submetidas à apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), nos regimes cumulativo e não-cumulativo, inclusive aquelas que apuram a Contribuição para o PIS/Pasep com base na folha de salários.

A multa mínima pela não entrega do Dacon é de R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de pessoa jurídica inativa e de R$ 500,00 (quinhentos reais) nos demais casos.

Todos os procedimentos relativos à elaboração e ao envio do Dacon-mensal estão disponíveis na página da Receita Federal do Brasil na internet.

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