A Prefeitura de Porto Velho através da Secretaria Municipal de Serviços Básicos (Semusb) foi o órgão responsável pela anulação do contrato nº 138/PGM/2014, referente a contratação de empresas para a prestação de serviço de coleta de lixo no município. Considerando as observações apontadas pela Controladoria Geral do Município, o secretário da Semusb, Ricardo Fávaro, assinou e autorizou a publicação do documento determinando a anulação do processo nº 10.1021-000/2013, que regulamenta a contratação, no dia 13 de outubro de 2014.


“Apesar da Câmara de Vereadores divulgar outras informações, os documentos dos decretos da prefeitura e da própria Câmara de Vereadores, comprovam o fato de que a prefeitura se adiantou e anulou o processo antes mesmo de os vereadores analisarem a questão”, informou Ricardo Fávaro.

O Projeto de Decreto Legislativo para a sustação do contrato de autoria do vereador Everaldo Fogaça é do dia 14 de outubro de 2014 e o Decreto Legislativo nº 447/CMPV – 2014 assinado pelo presidente da Câmara, vereador Alan Queiroz, é do dia 15 de outubro.


“A prefeitura de Porto Velho não se exime de suas responsabilidades e tem se empenhado para resolver o processo de coleta de lixo em Porto Velho e várias outras questões importantes para a melhoria da qualidade de vida da população”, concluiu Ricardo Fávaro.