O Projeto de Lei 506/16, que altera dispositivo da Lei 3.835, que institui o Programa de Regularização Fiscal de Rondônia (Refis), foi aprovado durante a sessão ordinária desta terça-feira (8) pelos deputados estaduais. Com a alteração, contribuintes em débito com a Fazenda Pública poderão quitar seus compromissos aderindo ao Refis até o dia 31 de dezembro.

Com a alteração, o Executivo espera fortalecer a economia estadual ao buscar fontes alternativas de recursos, mediante ingressos financeiros, garantindo a execução do orçamento anual. Eventuais perdas de receita decorrente da aplicação desta lei deverão ser compensadas por meio do acréscimo no recebimento dos créditos inscritos na Dívida Ativa.

Caerd

Também foi aprovado o PL 507/16, que revoga a Lei nº 2.954, de 26 de dezembro de 2012, que autorizava o Estado a assumir a responsabilidade pelo pagamento da dívida da Companhia de Águas e Esgoto do Estado de Rondônia (Caerd), junto a Eletrobras, distribuidora de Rondônia.

Segundo o Executivo, cabe à administração pública rever seus atos, sendo que o PL apresentado visa a revogação da lei, tendo em vista que se tornou contrária ao interesse público.

Veto

A Assembleia também manteve o Veto Total 069/16, do Executivo, ao PL nº 473/16, de autoria do deputado Marcelino Tenório (PRP), que acrescenta dispositivos à Lei nº 3.686, de 8 de dezembro de 2015, que dispõe sobre o Sistema de Licenciamento Ambiental do Estado.