30/11/2016 - 21h18min - Atualizado em 30/11/2016 - 21h18min

Senado aprova regulamentação de audiência de custódia

Uma emenda apresentada pelo senador Lindbergh Farias (PT-RJ) assegura que, antes da apresentação do preso ao juiz, será assegurado seu atendimento prévio por advogado ou defensor público...

 

A senadora Simone Tebet (D) foi relatora do PLS 554/2011 na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Waldemir Barreto/Agência Senado

 

O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (30), em turno suplementar, o projeto que regulamenta a prática das audiências de custódia (PLS 554/2011). A votação em primeiro turno ocorreu antes do recesso de julho e, no início do mês de novembro, o Plenário aprovou as emendas apresentadas na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). A matéria agora segue para a análise da Câmara dos Deputados.

O projeto altera o Código de Processo Penal para estabelecer que o preso tem o direito de ser assistido por defensor, público ou particular, durante seu interrogatório policial, podendo-lhe ser nomeado defensor dativo pela autoridade da polícia. O texto também determina que o preso terá direito a passar pelo exame de corpo de delito. Segundo a relatora, senadora Simone Tebet (PMDB-MS), esse tipo de exame permite conferir a integridade física do preso após a prisão em flagrante, medida que pode desestimular a prática de agressões e tortura por policiais que efetuam a prisão ou que guardam o preso no curso do inquérito policial.

Uma emenda apresentada pelo senador Lindbergh Farias (PT-RJ) assegura que, antes da apresentação do preso ao juiz, será assegurado seu atendimento prévio por advogado ou defensor público, em local reservado, visando a garantia da confidencialidade. Outra emenda de Lindbergh veda a presença, durante a audiência de custódia, dos agentes policiais responsáveis pela prisão ou pela investigação. Segundo o senador, a presença desses policiais intimida e constrange o preso no momento de seu depoimento acerca das circunstâncias da prisão.

O texto também estipula prazo máximo de 24 horas para que um preso em flagrante seja levado diante de um juiz. Nessa audiência de custódia, o magistrado decidirá sobre a manutenção da prisão, ouvida a defesa e o Ministério Público. Se a audiência de custódia não ocorrer no prazo previsto, o fato deverá ser comunicado à defesa, à acusação e ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Uma emenda apresentada em Plenário, no entanto, estabelece que o prazo para a apresentação do preso perante o juiz competente poderá ser estendido para até 72 horas, no máximo, mediante decisão judicial fundamentada, se houver dificuldades operacionais da autoridade policial.

Direitos

A prisão em flagrante deverá ser comunicada às autoridades competentes, inclusive às autoridades da Defensoria Pública. O juiz deverá verificar se os direitos fundamentais do detento estão sendo respeitados e poderá dispensar o pagamento da fiança, quando for o caso, se verificar as poucas condições financeiras do preso. Além disso, não poderá usar a audiência como prova contra o depoente, devendo tratar apenas da legalidade e da necessidade da prisão, da prevenção da ocorrência de tortura ou de maus-tratos e do esclarecimento dos direitos assegurados ao preso.

O projeto ainda estabelece que, imediatamente após o registro do auto de prisão em flagrante e se for alegada violação a direitos fundamentais, a autoridade policial deverá determinar as medidas necessárias para a preservação da integridade do preso, pedir a apuração dos fatos e instaurar inquérito.

Destaques

O texto prevê a realização da audiência de custódia por videoconferência, como exceção, em casos específicos. O senador Humberto Costa (PT-PE) questionou a medida, por considerar que a audiência de custódia exige a presença física do preso, que poderá tanto fazer uma denúncia como ter sua condição de integridade física confirmada pelo juiz.

Já senador Ronaldo Caiado (DEM-GO) reclamou da retirada de um parágrafo, fruto de uma emenda de sua autoria na CCJ, que previa que o descumprimento do prazo para a apresentação do preso perante o juiz, por si só, não enseja o relaxamento da prisão. Com a retirada desse parágrafo, segundo Caiado, o preso terá de ser liberado se não houver a audiência em até 72 horas.

Tanto Caiado quanto Humberto Costa apresentaram destaques sobre seus questionamentos. Submetidos à votação, porém, foram rejeitados pelo Plenário, prevalecendo o texto final da relatora. Para Simone Tebet, a retirada da emenda de Caiado não compromete o projeto, já que existe também a previsão de sanções pelo não cumprimento do prazo. Ela também reafirmou sua defesa pela viabilidade da videoconferência.

— Já ocorreram casos em que o deslocamento de um preso ocasionou várias dificuldades. A videoconferência foi incluída a pedido do Ministério Público e do STF — ressaltou Simone.

Simone Tebet

O presidente do Senado, Renan Calheiros, cumprimentou a senadora Simone Tebet (PMDB-MS) pelo texto final do relatório. Os senadores Eduardo Braga (PMDB-AM), Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE), Humberto Costa (PT-PE) e Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), entre outros, também elogiaram o trabalho de Simone Tebet.

A relatora agradeceu os elogios, mas destacou a iniciativa do autor, Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), e as colaborações dos colegas Humberto Costa (PT-PE) e Randolfe Rodrigues (Rede-AP). Ela ainda registrou as contribuições que obteve em conversas com representantes de outros órgãos, como o Supremo Tribunal Federal (STF) e a Procuradoria-Geral da República (PGR).

— Depois de muito debate e muito diálogo, entendemos que chegamos a um parecer de consenso. O projeto não tem a ver apenas com o direito do encarcerado, mas a nossa preocupação, acima de tudo, é com a Justiça e com a sociedade — declarou a relatora.

Simone informou que o Brasil tem hoje cerca de 620 mil presos. Desses presos, cerca de 40% estão na cadeia sem ter ao menos uma audiência com um juiz. Ela disse que a regulamentação da audiência de custódia pode retirar das cadeias muitas pessoas que foram presas de forma injusta, separando “o joio do trigo”. Segundo a relatora, a economia para os cofres públicos pode chegar a R$ 3 bilhões.

Agência Senado 

Leia também:

comentários

COMENTÁRIOS


Envie Comentários utilizando sua conta do Facebook

publicidade
RONDôNIA JURíDICO | matéria escrita em 23/01/2017 ás 11:49:00

OAB quer redistribuição da Lava Jato antes de indicação de Temer

Claudio Lamachia, presidente da Ordem, alerta que aguardar nomeação do substituto de Teori vai 'agravar o ambiente político-institucional do país'.

RONDôNIA JURíDICO | matéria escrita em 23/01/2017 ás 11:46:00

Comunicado: funcionamento da OAB/RO no feriado de 24 de janeiro

A Seccional Rondônia da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/RO) comunica aos advogados e comunidade...

POLíTICA | matéria escrita em 23/01/2017 ás 11:42:00

Cleiton Roque acompanha presidente em associação de servidores públicos

Cleiton e Fábio foram até associação dos servidores públicos municipais de Pimenta Bueno.

GERAL | matéria escrita em 23/01/2017 ás 11:39:00

Pagamentos de gratificação e verba de representação são alvo de notificações recomendatórias do MPC-RO

Ainda segundo o órgão ministerial, o pagamento tanto da gratificação quanto da verba de representação configura despesa irregular e patentemente lesiva ao erário.

GERAL | matéria escrita em 23/01/2017 ás 11:36:00

Rescisão indireta – veja 11 situações que o empregado pode demitir o patrão

A rescisão indireta é a falta de cumprimento das obrigações do empregador ou da empresa.

GERAL | matéria escrita em 23/01/2017 ás 10:46:00

Escola de Governo de Rondônia oferece cursos presenciais em diversas áreas até dezembro

São diversos cursos de capacitação com duração de 20h, e o propósito da instituição é também levar capacitação ao interior de Rondônia.

GERAL | matéria escrita em 23/01/2017 ás 10:44:00

Governadores da Amazônia Legal assinam pacto federativo pela segurança pública

O governador Confúcio Moura e os chefes executivos dos estados que fazem parte da Amazônia Legal formalizaram na noite de quarta-feira (18), no Palácio do Planalto, em Brasília.

GERAL | matéria escrita em 23/01/2017 ás 10:40:00

Associações Comerciais manifestam apoio à proposta de novo regime fiscal em Rondônia

A minuta do texto está na Casa Civil, que iniciou, com este encontro, diálogo com setores da sociedade sobre a proposta, que propõe alteração na Constituição estadual.

GERAL | matéria escrita em 23/01/2017 ás 10:36:00

Pioneira no Brasil, iniciativa do governo de Rondônia prevê contratação de profissionais para funções de gerência e direção por meio de seleção

A contratação de profissionais para desenvolver atividades de gerência, coordenação e direção em cargos oferecidos pelo governo de Rondônia será feita a partir de agora por meio de seleção.

GERAL | matéria escrita em 23/01/2017 ás 10:34:00

Enfermeiros são capacitados para o atendimento avançado de pacientes com trauma e politrauma

O governo de Rondônia investiu nos últimos quatro anos mais de R$ 3 milhões na capacitação e aperfeiçoamento de servidores do setor de saúde.

GERAL | matéria escrita em 23/01/2017 ás 10:28:00

Precisão dos retratos falados feitos pelo Instituto de Identificação Civil e Criminal ajuda a solucionar crimes em Rondônia

Sem câmeras de monitoramento e longe do olhar de testemunhas, muitos crimes acontecem assim, o que leva a vítima a não ter esperança de que o criminoso seja localizado e preso.

GERAL | matéria escrita em 23/01/2017 ás 10:22:00

Matrículas na rede municipal iniciam hoje e ano letivo começa 6 de fevereiro em Vilhena

O esforço da SEMED é garantir vagas aos alunos e assegurar retorno do ano letivo.

GERAL | matéria escrita em 23/01/2017 ás 09:31:00

Prefeitura prepara grande festa para comorar 102 anos de instalação do município de Porto Velho

​Programação começa às 9h e prossegue até a noite com brincadeiras e shows musicais.

GERAL | matéria escrita em 23/01/2017 ás 09:25:00

Detran implanta novo sistema online para emissão de documentos de veículos

Serviços estarão suspensos hoje e terça para testes.

GERAL | matéria escrita em 23/01/2017 ás 09:18:00

Agevisa orienta população para o controle de caramujos africanos em Rondônia

Nesta época do ano, com as chuvas intensas, é comum encontrar em quintais, hortas e jardins, algumas espécies de caramujos.

publicidade
publicidade
© Tudo Rondônia 2005-2016 web site jornalístico - todos os direitos reservados
Editor responsável: Rubens Coutinho/ Registro Profissional 192 DRT/RO
Redação e administração: Avenida Calama com Lauro Sodré, 1118 - Salas 305 e 306 - Bairro Olaria - Porto Velho, Rondônia - CEP 76801-276 MSN/e-mail: tudorondonia@gmail.com