30/11/2016 - 21h18min - Atualizado em 30/11/2016 - 21h18min

Senado aprova regulamentação de audiência de custódia

Uma emenda apresentada pelo senador Lindbergh Farias (PT-RJ) assegura que, antes da apresentação do preso ao juiz, será assegurado seu atendimento prévio por advogado ou defensor público...

 

A senadora Simone Tebet (D) foi relatora do PLS 554/2011 na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Waldemir Barreto/Agência Senado

 

O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (30), em turno suplementar, o projeto que regulamenta a prática das audiências de custódia (PLS 554/2011). A votação em primeiro turno ocorreu antes do recesso de julho e, no início do mês de novembro, o Plenário aprovou as emendas apresentadas na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). A matéria agora segue para a análise da Câmara dos Deputados.

O projeto altera o Código de Processo Penal para estabelecer que o preso tem o direito de ser assistido por defensor, público ou particular, durante seu interrogatório policial, podendo-lhe ser nomeado defensor dativo pela autoridade da polícia. O texto também determina que o preso terá direito a passar pelo exame de corpo de delito. Segundo a relatora, senadora Simone Tebet (PMDB-MS), esse tipo de exame permite conferir a integridade física do preso após a prisão em flagrante, medida que pode desestimular a prática de agressões e tortura por policiais que efetuam a prisão ou que guardam o preso no curso do inquérito policial.

Uma emenda apresentada pelo senador Lindbergh Farias (PT-RJ) assegura que, antes da apresentação do preso ao juiz, será assegurado seu atendimento prévio por advogado ou defensor público, em local reservado, visando a garantia da confidencialidade. Outra emenda de Lindbergh veda a presença, durante a audiência de custódia, dos agentes policiais responsáveis pela prisão ou pela investigação. Segundo o senador, a presença desses policiais intimida e constrange o preso no momento de seu depoimento acerca das circunstâncias da prisão.

O texto também estipula prazo máximo de 24 horas para que um preso em flagrante seja levado diante de um juiz. Nessa audiência de custódia, o magistrado decidirá sobre a manutenção da prisão, ouvida a defesa e o Ministério Público. Se a audiência de custódia não ocorrer no prazo previsto, o fato deverá ser comunicado à defesa, à acusação e ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Uma emenda apresentada em Plenário, no entanto, estabelece que o prazo para a apresentação do preso perante o juiz competente poderá ser estendido para até 72 horas, no máximo, mediante decisão judicial fundamentada, se houver dificuldades operacionais da autoridade policial.

Direitos

A prisão em flagrante deverá ser comunicada às autoridades competentes, inclusive às autoridades da Defensoria Pública. O juiz deverá verificar se os direitos fundamentais do detento estão sendo respeitados e poderá dispensar o pagamento da fiança, quando for o caso, se verificar as poucas condições financeiras do preso. Além disso, não poderá usar a audiência como prova contra o depoente, devendo tratar apenas da legalidade e da necessidade da prisão, da prevenção da ocorrência de tortura ou de maus-tratos e do esclarecimento dos direitos assegurados ao preso.

O projeto ainda estabelece que, imediatamente após o registro do auto de prisão em flagrante e se for alegada violação a direitos fundamentais, a autoridade policial deverá determinar as medidas necessárias para a preservação da integridade do preso, pedir a apuração dos fatos e instaurar inquérito.

Destaques

O texto prevê a realização da audiência de custódia por videoconferência, como exceção, em casos específicos. O senador Humberto Costa (PT-PE) questionou a medida, por considerar que a audiência de custódia exige a presença física do preso, que poderá tanto fazer uma denúncia como ter sua condição de integridade física confirmada pelo juiz.

Já senador Ronaldo Caiado (DEM-GO) reclamou da retirada de um parágrafo, fruto de uma emenda de sua autoria na CCJ, que previa que o descumprimento do prazo para a apresentação do preso perante o juiz, por si só, não enseja o relaxamento da prisão. Com a retirada desse parágrafo, segundo Caiado, o preso terá de ser liberado se não houver a audiência em até 72 horas.

Tanto Caiado quanto Humberto Costa apresentaram destaques sobre seus questionamentos. Submetidos à votação, porém, foram rejeitados pelo Plenário, prevalecendo o texto final da relatora. Para Simone Tebet, a retirada da emenda de Caiado não compromete o projeto, já que existe também a previsão de sanções pelo não cumprimento do prazo. Ela também reafirmou sua defesa pela viabilidade da videoconferência.

— Já ocorreram casos em que o deslocamento de um preso ocasionou várias dificuldades. A videoconferência foi incluída a pedido do Ministério Público e do STF — ressaltou Simone.

Simone Tebet

O presidente do Senado, Renan Calheiros, cumprimentou a senadora Simone Tebet (PMDB-MS) pelo texto final do relatório. Os senadores Eduardo Braga (PMDB-AM), Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE), Humberto Costa (PT-PE) e Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), entre outros, também elogiaram o trabalho de Simone Tebet.

A relatora agradeceu os elogios, mas destacou a iniciativa do autor, Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), e as colaborações dos colegas Humberto Costa (PT-PE) e Randolfe Rodrigues (Rede-AP). Ela ainda registrou as contribuições que obteve em conversas com representantes de outros órgãos, como o Supremo Tribunal Federal (STF) e a Procuradoria-Geral da República (PGR).

— Depois de muito debate e muito diálogo, entendemos que chegamos a um parecer de consenso. O projeto não tem a ver apenas com o direito do encarcerado, mas a nossa preocupação, acima de tudo, é com a Justiça e com a sociedade — declarou a relatora.

Simone informou que o Brasil tem hoje cerca de 620 mil presos. Desses presos, cerca de 40% estão na cadeia sem ter ao menos uma audiência com um juiz. Ela disse que a regulamentação da audiência de custódia pode retirar das cadeias muitas pessoas que foram presas de forma injusta, separando “o joio do trigo”. Segundo a relatora, a economia para os cofres públicos pode chegar a R$ 3 bilhões.

Agência Senado 

Leia também:

comentários

COMENTÁRIOS


Envie Comentários utilizando sua conta do Facebook

publicidade
GERAL | matéria escrita em 20/02/2017 ás 17:57:00

MP obtém prisão preventiva de suspeito de lotear e vender áreas de terra da reserva extrativista Angelim

Essas pessoas relataram aos policiais que compraram o lote do suspeito, ou foram incentivados a invadir a Unidade de Conservação, pagando taxas mensais, objetivando desmatar toda a Reserva e assim conseguir que o Estado desafetasse a área.

GERAL | matéria escrita em 20/02/2017 ás 17:52:00

Servidores municipais de Porto Velho decidem nesta terça-feira se mantém a greve iniciada nesta segunda

Durante a reunião o chefe de gabinete reforçou a proposta aceita pela prefeitura de suspender os efeitos da lei por 90 dias, tempo que será dedicado à elaboração dos cálculos precisos do impacto do quinquênio.

RONDôNIA JURíDICO | matéria escrita em 20/02/2017 ás 17:02:00

STJ anula pena de usuário de droga condenado a sete anos de prisão

A discussão sobre a descriminalização do porte de drogas deve ter fim somente após decisão definitiva de outra Corte, o Supremo Tribunal Federal (STF).

GERAL | matéria escrita em 20/02/2017 ás 16:58:00

MPF denuncia donos da Telexfree por sonegação de quase R$ 90 milhões

O trio também foi denunciado por crimes contra a economia popular – praticados por meio da implementação de um esquema semelhante à pirâmide financeira (Artigo 2 da Lei 1.521/51) – e por negociar valores mobiliários ...

RONDôNIA JURíDICO | matéria escrita em 20/02/2017 ás 16:56:00

Decretado luto oficial no Judiciário

Sendo assim, as bandeiras, durante esse período, serão hasteadas a meio mastro nas unidades do Judiciário de Rondônia.

POLíTICA | matéria escrita em 20/02/2017 ás 16:49:00

Servidor que aderir ao movimento terá dias paralisados descontados

Para dr Hildon Chaves, com pagamento em dia e negociações em andamento, greve não se justifica.

POLíTICA | matéria escrita em 20/02/2017 ás 16:42:00

STF julgará denúncia contra Valdir Raupp em março

Senador é acusado pela Procuradoria-Geral de República de corrupção passiva e lavagem de dinheiro no âmbito da Lava Jato.

GERAL | matéria escrita em 20/02/2017 ás 13:51:00

MPF/RO e OAB processam Universidade Federal e União por falta de intérpretes de Libras

Maioria dos universitários surdos da Unir não tem assistência de tradutores e intérpretes durante aulas e provas.

GERAL | matéria escrita em 20/02/2017 ás 13:40:00

17ª Brigada de Infantaria de Selva coordena operação de garantia da Lei e da Ordem na Unidade Prisional \"URSO BRANCO\"

A ação será desencadeada mediante revistas utilizando detectores de minas e outros equipamentos de detecção e tem por objetivo proporcionar maior segurança para as pessoas da sociedade rondoniense.

GERAL | matéria escrita em 20/02/2017 ás 13:30:00

Governador convoca famílias a se envolverem mais no processo educacional das crianças para o fim da violência

Para o governador, somente a união entre as famílias, os organismos sociais, as escolas e os governos é possível mudar o atual cenário.

GERAL | matéria escrita em 20/02/2017 ás 13:24:00

Pirarucu, o anarquismo caboclo

Sem cordão de isolamento, sem Polícia nem milícia, porém com muita bagunca e malícia e autêntica alegria correndo nas veias, o Anarquismo Caboclo reinou soberano por entre as ruas...

POLíTICA | matéria escrita em 20/02/2017 ás 13:21:00

Porto Velho adere a sofisticado programa de combate à corrupção

​Programa permite prevenir, monitorar e detectar eventuais tentativas de fraudes e procedimentos suspeitos.

RONDôNIA JURíDICO | matéria escrita em 20/02/2017 ás 13:14:00

OAB/RO aprova criação da Comissão de Defesa e Proteção de Animais

Um dos motivos alegados para a criação é a questão que envolve maus tratos aos animais, seres que gozam de sentimentos cientificamente comprovados.

RONDôNIA JURíDICO | matéria escrita em 20/02/2017 ás 13:12:00

Semana da ESA: programação conta com uma palestra em Porto Velho e três no interior

Em Porto Velho, os advogados poderão assistir à palestra “As Novidades da Lei 3.896/2016 (A Nova Lei de Custas de Rondônia)”, ministrada pelos especialistas Vinicius Lemos e Guilherme Pignaneli.

RONDôNIA JURíDICO | matéria escrita em 20/02/2017 ás 13:06:00

Plataforma BID disponibiliza acesso a acervo jurídico para advogados de Rondônia

Segundo o presidente da OAB/RO, Andrey Cavalcante, oferecer benefícios e gerar conhecimento aos advogados são prioridades da gestão.

publicidade
publicidade
© Tudo Rondônia 2005-2016 web site jornalístico - todos os direitos reservados
Editor responsável: Rubens Coutinho/ Registro Profissional 192 DRT/RO
Redação e administração: Avenida Calama com Lauro Sodré, 1118 - Salas 305 e 306 - Bairro Olaria - Porto Velho, Rondônia - CEP 76801-276 MSN/e-mail: tudorondonia@gmail.com