O Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, com jurisdição nos estados de Rondônia e Acre, empossou na sexta-feira (9) os novos dirigentes para o Biênio 2017/2018. Os Desembargadores do Trabalho Shikou Sadahiro e Socorro Guimarães, tomaram posse nos cargos de Presidente e Vice-presidente, respectivamente, em sessão solene marcada por discursos de reconhecimento à gestão que finda, e de registros e críticas sobre a grave crise político-financeira vivida pela Justiça do Trabalho em todo o Brasil.

Na presença de diversas autoridades civis e militares dos dois estados, entre elas a Ministra do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Maria Helena Mallmann, representando o Ministro-presidente Ives Gandra Martins Filho, o Presidente empossado firmou o compromisso de buscar a construção de um Tribunal que sempre foi reconhecido pela excelência na prestação jurisdicional, coroado com o Selo Diamante, concedido no último dia 5/12 pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) pela gestão da governança.

 

 

"Espero dar minha modesta parcela de contribuição, neste imenso desafio, uma missão espinhosa e ao mesmo tempo uma grande honra, pois ingressei nesta casa como servidor e desde então tive a confirmação pessoal de que esta é minha casa e dedicarei meus esforços pessoais e profissionais", revelou o novo presidente em seu discurso de posse.

Empossado em agosto deste ano como Desembargador, devido à aposentadoria da Desembargadora Elana Cardoso Lopes, Shikou Sadahiro fez um reconhecimento à Magistrada pelas grandes contribuições para o crescimento do Regional, nas esferas administrativa e judicial. "Um exemplo de Magistrada que muito honrou esta casa de justiça", acentuou.

 

Também evidenciou os grandes avanços no biênio 2015/2016, onde destacou a gestão do Presidente e do Vice-presidente, Desembargadores do Trabalho Francisco José Pinheiro Cruz e Ilson Alves Pequeno Junior, respectivamente, que enfrentaram a maior crise já vivida pela Justiça Laboral brasileira, com os cortes históricos no orçamento. "Literalmente, as Varas do Trabalho e este Tribunal corriam sério risco de fecharem as portas, mas o Presidente e Vice-presidente atuaram de forma firme e eficaz para que este Tribunal continuasse a prestação de seus serviços. Isto é digno de elogio", ressaltou ao dizer ainda que o registro foi feito na "esperança de que esse lamentável fato da história, em que a Justiça do Trabalho sofreu séria e drástica discriminação, não ocorra novamente".

Sadahiro fez em seu discurso um alerta para a PEC do Teto (PEC 55), que propõe para os próximos 20 anos uma "séria restrição às atividades do poder judiciário". "Essa PEC significa o congelamento da estrutura do poder judiciário e mesmo assim precisará fazer frente a uma demanda de ações que cresce de forma assustadora a cada ano", criticou.

Outro ponto que mostrou preocupação foi em relação ao projeto de lei que recria os chamados "crimes de hermenêutica", onde explica que "o Juiz ou Membro do Ministério Público poderá ser administrativa ou criminalmente processado e condenado tão somente porque o entendimento em instância superior foi diferente". 

"É preciso realçar a importância de termos independência da Magistratura e do Ministério Público, como sustentáculo das garantias constitucionais dos cidadãos. Deixo claro que não estou pregando a impunidade em relação aos excessos e às irregularidades, mas sim reconhecendo que a atuação dos magistrados e do MP não poderá ocorrer num ambiente de medo", enfatizou.

O Desembargador defendeu a necessidade de salvaguardar o tripé Magistratura, advocacia e Ministério Público no sentido de assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça. "Defendo a manutenção da harmonia desse tripé, observando as prerrogativas de cada um, num ambiente de profundo respeito recíproco e de conduta ética", anotou.

Ao destacar a trajetória da 14ª Região, que completou 30 anos de instalação neste ano, bem como a aplicação de um planejamento estratégico, Shikou enalteceu a contribuição de todos, Servidores e Magistrados, para a qualidade dos serviços prestados pelo Tribunal, bem como evidenciou a Vice-Presidente empossada, Desembargadora Socorro Guimarães, "Com sua experiência e sabedoria com certeza contribuirá para que esta nova gestão possa alcançar seus objetivos", finalizou ao agradecer, por fim, a presença e o apoio dos familiares.

 

Discursos

Presidente, Desembargador Francisco Cruz

O Presidente do TRT, Desembargador do Trabalho Francisco José Pinheiro Cruz, abriu os discursos destacando o reconhecimento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que agraciou o Regional com o Selo Diamante do Justiça em Números pelo nível de excelência na produção, gestão, organização e disseminação das funções administrativas e processuais, superando-se em meio à crise orçamentária e política vividos pela Justiça Laboral. "Muito nos honrou, haja vista o momento tormentoso porque passa a Justiça do Trabalho como um todo, frente aos terríveis cortes orçamentários levado a efeito no presente exercício, e mesmo nesse cenário, o TRT14 conseguiu tão honroso reconhecimento", afirmou.

Cruz também fez um breve balanço de sua gestão no biênio 2015/2016, onde ressaltou o cumprimento das ações prioritárias elencadas em seu Plano de Gestão, tais como o aparelhamento das Varas do Trabalho, reforma, restauração e ampliação das instalações físicas, renovação da frota de veículos, realização de concurso público de novos servidores, a aproximação com todas as unidades do Regional, entre outros. "Graças ao empenho de todos e a proteção de Deus conseguimos realizá-las para a criação de uma justiça cada vez melhor, com a incansável busca para tornar a Justiça do Trabalho mais célere, proativa, conhecida e acessível", acentuou ao citar ainda o apoio direto do Vice-Presidente, Desembargador do Trabalho Ilson Alves Pequeno Junior.

Ao concluir o discurso, Francisco Cruz registrou mais uma vez as dificuldades enfrentadas, cujo orçamento sofreu cortes na ordem de 30% para custeio e 90% para investimentos, o que colocou em risco a manutenção e operação da Justiça. "O orçamento público representa um planejamento para o funcionamento adequado do Poder Público. É lamentável que anos após a instituição da Constituição Federal de 1988, a Justiça do Trabalho ainda seja frontalmente ofendida por esses episódios", criticou.

"Muitos são os agradecimentos a toda a equipe que fez parte do trabalho administrativo ao longo destes dois anos e aos Magistrados, Diretores e Servidores do Regional", finalizou o Desembargador-Presidente que ainda agradeceu o apoio incondicional da família presente e saudou os novos sucessores, desejando-lhes uma profícua gestão.

 

Ministério Público do Trabalho

Na mesma linha, o procurador-chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da 14ª Região, Marcos Gomes Cutrin, iniciou seu discurso falando do complicado, difícil e instável ano em todos os sentidos. "É correto afirmar que numa época de tantas incertezas, mudanças e vicissitudes econômicas, sociais e políticas, a Justiça do Trabalho será cada vez mais exigida como para-choque dos direitos sociais de todos os brasileiros", salientou.

"Se há um órgão do Poder Judiciário que nunca poderá se acovardar, perante os anseios do povo brasileiro, este órgão é a Justiça do Trabalho, seus Juízes e seus Desembargadores", completou Cutrin.

O chefe do Ministério Público do Trabalho nos estados de Rondônia e Acre também destacou os méritos do Desembargador Francisco Cruz e toda sua equipe por levarem "adiante a Justiça do Trabalho nos mais distantes horizontes, apesar da profunda crise". "Poderia falar dos vários projetos inovadores existentes neste Tribunal, a exemplo do TRT Comunidade e das Varas Itinerantes, que levam o acesso à jurisdição de Santa Rosa do Purus, no Acre, aos mais longínquos rincões e periferias do estado de Rondônia. Essa nova faceta da Justiça do Trabalho que vai até o povo é o que a sociedade espera de todos nós", parabenizou.

Dirigindo-se ao presidente empossado, Marcos Cutrin falou de liderança e dos desafios de gerir uma justiça numa era de crise. "Sorte de nossa sociedade, por manter a liderança desta bela e eficiente instituição nas mãos de um Magistrado tão competente, dedicado e pontual, para continuar garantindo direitos sociais que são diariamente sonegados aos trabalhadores rondonienses e acreanos", evidenciou. 

OAB/RO

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Rondônia (OAB/RO), Andrey Cavalcante, começou sua fala destacando o trabalho realizado pela atual gestão e de toda a equipe, frente a uma das maiores crises político-econômicas da história do país. "Muitos obstáculos se ergueram e tentaram impedir a boa administração dos serviços judiciais em todas as áreas. A nossa valorosa Justiça do Trabalho não deixou de experimentar, também, os efeitos dessa onda retrógrada e ameaçadora", afirmou o presidente.

"Sem deixar de mirar o retrovisor, sua gestão prestigiou a própria instituição, ouviu os clamores daqueles que com ela lidam diariamente - trabalhadores, empresários, advogados, procuradores do trabalho, servidores, dentre outros - e trabalhou incessantemente na organização e expansão do atendimento da Justiça do Trabalho neste rincão do norte do país. Certamente, sua gestão será graciosamente lembrada pelos feitos promovidos", destacou Andrey.

Ao desejar uma gestão de avanços aos Desembargadores empossados, o representante da advocacia chamou a atenção para a necessidade de promover uma aliança para vencer os tempos de instabilidade e de crise entre os poderes. "Pugnamos pela força da aliança comunitária inter-institucional, voltada para garantir nossas prerrogativas de independência e capacidade de proteger o direito contra a corrupção, a ambição econômico-financeira e o despropósito de criminalizar a atuação da justiça", conclamou.

 

Amatra 14

O reconhecimento do trabalho realizado pela gestão dos Desembargadores Francisco Cruz e Ilson Pequeno, coroado pelo Selo Diamante do Justiça em Números, bem como a luta por maior valorização da Justiça do Trabalho marcaram a manifestação da presidente da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 14ª Região (Amatra 14), Luzinália de Souza Moraes.

"Neste ano em que o TRT completa 30 anos de sua existência, o reconhecimento pelo Conselho Nacional de Justiça é motivo de orgulho para todos nós", registrou.

A Juíza também citou o momento de dificuldades e incertezas nas várias esferas de poder, principalmente na Justiça especializada. "Tempos em que discursos inflamados no parlamento brasileiro gritam pela extinção da Justiça do Trabalho, ao argumento falacioso de que o seu custo de funcionamento é maior que o que ela arrecada", revelou.

Segundo a presidente da Amatra 14, o relatório Justiça em Números do CNJ rebate essa informação onde comprova que os valores que a JT repassou aos trabalhadores e para os cofres públicos no último ano superam em mais de R$ 5 bi o valor do seu custo.

"Essa visão utilitarista-economicista que utiliza argumentos contábeis é míope e absolutamente inadequada para se medir o valor da distribuição da justiça e a garantia de patamares civilizatórios mínimos nas relações de trabalho que este ramo do judiciário proporciona. A importância da JT não se mede por meio de planilhas ou cálculos matemáticos, a sua importância é medida pela influência na qualidade de vida dos cidadãos e da estabilidade decorrente da efetivação do direito social", refutou a Magistrada.

Por fim, manifestou a convicção de que os novos dirigentes saberão enfrentar os desafios e continuar levando o Tribunal aos mais altos patamares de excelência na prestação jurisdicional.

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Ascom//TRT14