O presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia, desembargador Rowilson Teixeira, aprovou o acordo de cooperação técnica com objetivo de promover a instalação de seções eleitorais especiais em estabelecimentos penais e em unidades de internação de adolescentes, a fim de assegurar que presos e internados tenham o direito de exercer o voto. 

O acordo foi firmado mediante convênio entre o TRE-RO e diversas instituições e entidades públicas e civis ligadas ao sistema prisional e socioeducativo e impõe várias medidas que garantam condições indispensáveis à segurança e à cidadania dos eleitores presos e internados provisoriamente. 

A normatização do voto do preso provisório encontra-se regulamentado pela Resolução TSE nº 23.461/2015 e pela Resolução TRE-RO n. 06/201.

As entidades envolvidas são:

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RONDÔNIA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA;

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EM RONDÔNIA;

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA;

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO EM RONDÔNIA;

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE  RONDÔNIA

SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA, DEFESA E CIDADANIA - SESDEC;

SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA - SEJUS

COMANDO GERAL DA POLÍCIA MILITAR;

CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES - CONEDCA

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DE RONDÔNIA

 

Seção de Comunicação Social do TRE-RO