Vereador José Wildes cobra a regulamentação da lei da qualificação do servidor
A Emenda à Lei Orgânica no 066/2014 altera a redação dos artigos 41 e 177, da Lei Orgânica do Município de Porto Velho.
Preocupado com a implementação da Emenda à Lei Orgânica no 066/2014, que garante a ao servidor municipal bolsa de estudo e apoio para fazer Mestrado e Doutorado, o vereador José Wildes se reuniu com o Secretário Municipal de Administração, Jailson Ramalho, para solicitar o aceleramento do processo de regulamentação.
José Wildes estava acompanhado do assessor parlamentar Jeoval Batista, que participou da luta pela elaboração da emenda e sua aprovação.
Com base nas dificuldades apresentadas, o vereador colocou o Gabinete à disposição da Semad e a realização de um trabalho em conjunto, objetivando agilizar esse processo, principalmente para a aquisição de bolsas de estudo, conforme estabelece a Emenda aprovada pela Câmara Municipal.
A Emenda à Lei Orgânica no 066/2014 altera a redação dos artigos 41 e 177, da Lei Orgânica do Município de Porto Velho, para garantir ao servidor público municipal o direito de afastar-se de suas atividades para cursar mestrado e doutorado na modalidade stricto sensu em qualquer localidade, inclusive no município de Porto Velho, sem prejuízo de seus vencimentos.
A Emenda também autoriza o município a conceder aos servidores municipais, bolsas de estudo para curso de especialização nas modalidades lato sensu e stricto sensu, em cursos devidamente autorizados e reconhecidos pelo MEC,
mediante critério a ser estabelecido em lei.
O vereador José Wildes destaca que esse incentivo é importante pois tem a finalidade de proporcionar aos servidores oportunidade de aperfeiçoamento, o que certamente vai melhorar a qualidade dos serviços públicos no Município.