Vereadora quer que prefeito cometa irregularidade

Por Lúcio Albuquerque

Publicada em 20 de março de 2017 às 10:08:00

         Afora que haja engano de redação do texto inserido ontem no site tudorondonia.com.br, a vereadora Elis Regina, do PCdoB, está propondo que o prefeito Hildon Chaves cometa uma irregularidade que pode causar ao alcaide sérios problemas administrativos e políticos.

         Na nota a vereadora, que preside o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Porto Velho, Sindprof, propõe que a prefeitura “não terá outra alternativa a não ser revogar a lei que congelou o quinquênio” dos servidores municipais e ainda faz uma ameaça: “Se isso não acontecer, o Sindicato da categoria vai entrar na Justiça para manter a gratificação”.

         Conforme um expert local sobre a legislação que trata do que pode e do que não pode fazer um prefeito, a vereadora está totalmente errada. Consultado pelo ALTO MADEIRA, ele explicou que o prefeito não tem competência para revogar qualquer Lei já aprovada. “Se fizer isso estará cometendo uma irregularidade”, disse.

         O especialista, com muitos anos de atividades na Assembleia Legislativa na área similar à questão levantada pela vereadora Elis Regina, explicou: “O prefeito, mesmo que tenha sido dele a iniciativa de enviar o projeto para a Câmara, poderá retirá-lo antes da votação.

         E que após a aprovação dos vereadores a tramitação é a matéria retornar ao prefeito para homologar ou, se não concordar, vetar e devolver à Câmara. Os vereadores então analisam novamente e decidem se mantém o veto ou revogam, e, caso revoguem a Lei retorna ao chefe do Poder Executivo com prazo para a assinatura e não acontecendo compete ao presidente da Câmara a promulgação.

         Como no caso dos quinquênios não houve veto, caso o prefeito (que conforme o que já foi anunciado pretenderia “suspender” a Lei – o que também não tem competência), ele pode enviar outro projeto à Câmara revogando o anterior e estabelecendo desde quando a nova proposta terá validade.    

     

A nota da vereadora

A história do quinquênio veio à pauta novamente esta semana na Câmara Municipal de Porto Velho, mesmo que apenas para não deixar o assunto cair no esquecimento. Um fato novo sobre a polêmica gratificação é de alta relevância: Os últimos levantamentos feitos pela Prefeitura e a comissão de servidores demonstra que o impacto anual do quinquênio é de R$ 750 mil. 

Os números não chegam nem perto aos R$ 100 milhões pregados pelo Executivo para pôr fim a uma das mais antigas gratificações dos servidores. Terça-feira, 21, vereadores, técnicos da Prefeitura, servidores e representantes sindicais se reúnem para bater o martelo. Segundo a vereadora Ellis Regina (PC do B) se forem confirmados os cálculos, a Prefeitura não terá outra alternativa a não ser revogar a lei que congelou o quinquênio. Se isso não acontecer, o Sindicato da categoria vai entrar na Justiça para manter a gratificação. (tudorondonia.com.br)

 

 

Professores: Hildon tem 160 para substituir emergenciais

         A julgar pelo que disse ao AM o prefeito Hildon Chaves, não faltará professor para as vagas a serem abertas, a partir do final deste mês, quando 120 que foram contratados de forma emergencial, ano passado, terão encerrados seus compromissos com o município.

         A falta de professores para ocupar o espaço a ser aberto com a saída dos emergenciais – contratados por seis meses e tiveram renovados em mais seis, mas não podem ter outra contratação – preocupa os pais dos alunos das escolas municipais e um grupo deles veio à redação do ALTO MADEIRA no início da  semana reclamar.

         O prefeito elogiou o interesse dos pais, dizendo que ações dessa forma ajudam a administração, mas procurou tranquilizar: “Já temos em andamento um processo seletivo rápido e podemos, também, realocar professores, porque em nenhuma das nossas escolas nomeamos vice-diretores”.

         Outro fato é a possibilidade de ocupar os espaços a ficarem vazios no final do mês com pessoal do quadro da Semed que estejam retornando, devido à determinação do prefeito para que todos servidores municipais voltem a seus órgãos de origem, mas isso, pelo que foi explicado, pode demandar mais tempo.

Hildon explicou ainda que a prefeitura não tem como realizar concurso para qualquer novo cargo porque está quase no teto do “limite Prudential” estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, mas que pode contratar em regime emergencial.

Sobre as citações de que o secretário da Semed, Zenildo Santos, teria sido indicação de um vereador, o prefeito lembrou que o vereador, que teria indicado Zenildo, é dirigente do Sindicato dos Professores “e qualquer um que eu nomeasse iria ser citado como se tivesse saído do interesse daquele edil”.

 

Sistema ultrapassado prejudica prefeitura 

         A prefeitura usa um sistema informatizado, mas não tem o comando das operações, o que fica sob controle de uma empresa terceirizada. Isso preocupa o prefeito Hildon Chaves, que não cita, mas passa a impressão de que no Palácio “Tancredo Neves”, nessa área, se está trabalhando “no escuro”.

E isso fica claro quando ele diz não entender por qual motivo as senhas de acesso ao sistema não estão em poder do Palácio “Tancredo Neves”. HIldon citou que, numa empresa onde trabalhou, o fato de ser possível  à direção identificar quem operava o sistema em determinado momento foi possível chegar a um servidor que, conforme disse, teria alterado planilhas para se auto beneficiar.

         “Na situação atual não temos, na prefeitura, qualquer segurança na operacionalização de documentos, especialmente da folha de pagamento. Eu não estou acusando ninguém, ou levantando suspeitas, mas isso é um risco que não podemos mais correr”.

         O contrato com a empresa que fornece o serviço de informática para a prefeitura, conforme Hildon, custa em torno de 500 mil reais mensais e está vencido desde janeiro de 2016.

         Por isso ele autorizou a implantação do programa E-Cidade, um software gratuito do Ministério do Planejamento, destinado a informatizar a gestão dos Municípios Brasileiros de forma integrada. Esta informatização contempla a integração entre os entes municipais: Prefeitura Municipal, Câmara Municipal, Autarquias, Fundações e outros.

Conforme o prefeito portovelhense só a economia de recursos oriundos da operacionalização e ter o controle das ações, vai cobrir qualquer despesa que venha a ser feita para a transição, citando várias garantias, “além da modernização de todo o sistema e podermos, a qualquer momento, acessar as informações que precisamos”.