Depois da denúncia de suposto esquema de fraude que abalou as combalidas estruturas do Instituto de Assistência e Previdência dos Servidores Públicos do Município de Porto Velho (Ipam), a vereadora Ellis Regina (PC do B) disse, ontem, da tribuna da Câmara Municipal, que vai apresentar uma Proposta de Emenda à Lei Orgânica para que o presidente do órgão seja eleito entre servidores do quadro, com quinze anos de efetivo exercício, possua formação superior, nomeado pelo prefeito.

Louvável a iniciativa da vereadora Ellis, não fosse por um problema. De acordo com o art. 10, da Lei Orgânica do Município de Porto Velho, os cargos em comissão e as funções de confiança, uma vez declarados em lei, são de livre nomeação e exoneração do titular do Poder respectivo.

O art. 65, Inciso III, § 1º, da mesma LOM, diz que servidores públicos municipais, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria, são competência privativa do prefeito. Lembrando ainda, que o art. 87, Inciso XVI, não deixa dúvida de que cabe, privativamente, ao prefeito, nomear e exonerar ocupantes de cargos e funções de confiança da administração direta e indireta.

O vereador reeleito Alan Queiroz (PSDB) não gostou nenhum pouco da ideia e prometeu mover céus e terra para convencer seus colegas a rejeitarem a proposta. Para ele, boas e más pessoas existem em todos os segmentos da sociedade. “Imagine que a escolha recai sobre alguém que não saiba dignificar o cargo. Já pensou na mão-de-obra que terá o prefeito para se livrar desse inconveniente?”