Na manhã desta terça-feira, os Deputados Estaduais apreciaram o Veto nº 100/2013 do Poder Executivo, e na ocasião derrubaram o mesmo por 15 votos favoráveis e nenhum contra a derrubada.

O Governo havia encaminhado o referido veto à Assembleia através da Mensagem nº 140/2013, recepcionada na ALE-RO no dia 03/06/2013. No texto, o Governo havia procedido ao veto total ao Projeto de Lei Complementar nº 122/2013 de autoria do Exmo. Deputado Estadual Edson Martins, que estabelece a suspensão dos contratos de emprestímos consignados em folha de pagamento firmados pelos servidores estaduais com instituições financeiras em fase de liquidação junto ao Banco Central do Brasil.

Com a derrubada do veto, o texto do PLC 122/2013 fica mantido integralmente, possibilitando a todos os servidores públicos estaduais que requeiram a suspensão dos descontos em folha referentes aos empréstimos na situação tratada pela Lei Complementar, ou seja, relativos a instituições financeiras em fase de liquidação junto ao BC.

Na sessão desta manhã, o Deputado Estadual Euclides Maciel apresentou seu parecer em plenário pela rejeição ao veto do Executivo, por se tratar de medida importante para os servidores estaduais e para a economia do Estado de Rondônia pois possibilitará que servidores com margem negativa na folha estadual possam retornar à margem positiva, com isso terão mais recursos em caixa que naturalmente serão revertidos na compra de produtos e serviços no Estado de Rondônia, fomentando a economia local. O Deputado ressaltou que não se trata de incentivo à inadimplência, mas de justiça com os servidores estaduais, pois tal medida já foi implementada no caso dos servidores da Assembleia Legislativa, Ministério Público Estadual e TRT. Segundo Euclides Maciel, todos devem e não negam a dívida, mas pagarão com juros mais justos e com prazo maior para sua quitação.

Na mesma sessão, o autor do PLC 122/2013 Deputado Edson Martins pediu na Tribuna da ALE o apoio de todos os Deputados presentes para que rejeitassem o veto do Executivo, visando preservar o direito dos servidores estaduais, o que foi prontamente atendido.

O Deputado Estadual e Presidente da ALE-RO Hermínio Coelho também se posicionou favorável à maioria acerca da rejeição do veto governamental, para que o mesmo tratamento já concedido aos servidores de outros poderes fosse estendido aos demais servidores estaduais.

Dirigentes do Sindicato dos Técnicos Tributários e do Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário do Estado de Rondônia, SINTEC e SINJUR, estavam presentes à sessão e buscaram apoio dos Deputados para que o veto do Executivo fosse rejeitado e foram atendidos
com disposição e pontualidade pelos Deputados Estaduais.

A platéia presente na galeria aplaudiu intensamente os Deputados Estaduais pelo importante apoio ao PLC 122/2013, considerado por todos de grande importância no atual momento que os servidores estaduais atravessam, com perdas salariais acumuladas nos últimos 9 anos, algumas categorias em greve cobrando do Governo o cumprimento dos acordos.

Caso o veto fosse mantido, os servidores estaduais continuariam tendo os empréstimos descontados em folha, contudo, o Governo Estadual continuaria retendo tais valores sem repassá-los às instituições financeiras em processo de liquidação junto ao Banco Central.

SINTEC