A juíza Inês Moreira da Costa, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Porto Velho, condenou o ex-prefeito de Porto Velho, Roberto Sobrinho (PT), por improbidade administrativa. Ele foi acusado pelo Ministério Público de cometer uma série de ilegalidades para beneficiar financeiramente a Escola Mojuca, pertencente ao petista Edson Silveira, seu ex-secretário municipal de Obras. Silveira também foi condenado, juntamente com a então secretária municipal de Educação, Epifânia Barbosa, deputada estadual (PT).

A juíza reconheceu a prática dolosa (intencional) de atos de improbidade administrativa que causaram prejuízos ao erário e atentaram contra os princípios da administração pública, por isso os condenou nas seguintes penas :perda da função pública que porventura estiverem exercendo quando do trânsito em Julgado, suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 6 (seis) anos, multa civil equivalente a duas vezes o valor do dano; e, finalmente, proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 5 (cinco) anos.

Cabe recurso contra a decisão.

ENTENDA O CASO
Segundo a sentença condenatória, a despeito do cabimento da celebração do convênio entre a Prefeitura de Porto Velho, por meio da Secretaria Municipal de Educação, e o Mojuca, se entendeu ter havido ofensa ao princípio da mpessoalidade, notadamente porque os serviços foram prestados pelo Centro Educacional antes da formalização dos atos que levaram à
celebração do convênio.

Par a justiça, o convênio visou, a pretexto de atender à necessidade de possibilitar ensino a alunos sem vaga na rede pública municipal de ensino, a beneficiar Edson Silveira.

Verificou-se, ainda, lesão ao patrimônio público, tendo em vista que vários alunos bolsistas da SEMED também figuravam regularmente matriculados no Centro Educacional Mojuca.

Não havia premente necessidade de realização do convênio, uma vez que não foi renovado em 2007 e os alunos foram normalmente encaminhados para outras escolas municipais.

“Daí ter-se salientado que, sendo Edson Silveira colega de partido dos demandados Roberto Sobrinho e Epifânia Barbosa, tanto assim que em 2006 foi nomeado Secretário de Obras do Município de Porto Velho, fora beneficiado pela Administração Pública municipal quando da celebração do convênio”, anotou a juíza em sua decisão.