05/01/2017 - 09h13min - Atualizado em 05/01/2017 - 09h13min

Lei de cotas para pessoas com deficiência em universidades federais já está em vigor

Já está em vigor a lei que institui cotas para pessoas com deficiência em universidades federais.

​​       Marcello Casal Jr/Agência Brasil

Já está em vigor a lei que institui cotas para pessoas com deficiência em universidades federais. Ela foi sancionada pelo presidente da República, Michel Temer, no fim do ano passado. A Lei 13.409/2016 tem origem em projeto do Senado e altera a legislação sobre cotas no ensino superior federal, que já contempla estudantes vindos de escolas públicas, de baixa renda, negros, pardos e indígenas.

A lei acrescenta as pessoas com deficiência a essas cotas, de acordo com a proporcionalidade apontada pelo último censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) na unidade da Federação em que a instituição de ensino se localiza. Foi mantida a previsão de revisão da política de cotas no prazo de dez anos a partir da lei que instituiu o programa, ou seja, em 2022.

Do senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), o projeto (PLS 46/2015) passou pelas Comissões de Diretos Humanos e Legislação Participativa (CDH) e de Educação, Cultura e Esporte (CE), onde foi aprovada em decisão terminativa.

Para o senador, trata-se de estender a proteção da “lógica das cotas” às pessoas com deficiência, que não foram beneficiadas no momento da criação da lei anterior, em 2012. “Os cidadãos e cidadãs com deficiência podem contribuir muito para o desenvolvimento social, se receberem as oportunidades que lhes são devidas”, observa o senador.

— É lento o processo cultural pelo qual vamos desembaçando nossas visões, divisando, aos poucos, novas categorias sociais antes ocultas na penumbra das hierarquias injustas — afirmou.

Isonomia

Na avaliação do advogado especialista em educação, Carlos André Nunes, o objetivo da nova lei é “tornar iguais aqueles que são desiguais”, o que é necessário para garantir o princípio da isonomia nos concursos públicos. Para ele, ao garantir aos deficientes físicos parte de vagas em instituições federais brasileiras, a lei consigna a possibilidade de que haja justa competição entre iguais.

— É fundamental para o processo de inclusão social no Brasil. Não se trata de uma vantagem. Ao contrário, a Lei 13.409 materializa a norma constante da Constituição, que prevê a igualdade de condições para o acesso e permanência na escola — argumentou.

Cotas

As instituições federais de educação superior reservam no mínimo 50% de suas vagas nos cursos de graduação, por curso e turno, para estudantes que cursaram integralmente o ensino médio em escolas públicas. Dentro dessa cota, 50% das vagas são ser reservadas a estudantes de famílias com renda igual ou inferior a 1,5 salário mínimo per capita.

As cotas são preenchidas também de acordo com a proporção de autodeclarados negros, pardos e indígenas na população da unidade da Federação em que a instituição se encontra.

Agência Senado 

Leia também:

comentários

COMENTÁRIOS


Envie Comentários utilizando sua conta do Facebook

publicidade
GERAL | matéria escrita em 22/02/2017 ás 11:13:00

Após tentativa de censura a livros didáticos, prefeito e vereadores de Ariquemes são processados

Censuraram livros e estimularam a homofobia: Município de Ariquemes, o prefeito Thiago Flores e sete vereadores estão sendo processados pelo Ministério Público Federal (MPF) e Estadual (MP/RO) em uma ação civil pública.

POLíTICA | matéria escrita em 22/02/2017 ás 10:17:00

Dr Hildon Chaves diz que principal legado que deixará é gestão eficiente

Prefeito diz que encontrou estrutura organizacional "subsaariana" na prefeitura.

GERAL | matéria escrita em 22/02/2017 ás 10:12:00

Programa para fazer declaração do IR estará disponível nesta quinta-feira

A declaração é obrigatória para quem recebeu rendimentos tributáveis superiores a R$ 28.559,70; quem recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40 mil...

GERAL | matéria escrita em 22/02/2017 ás 10:11:00

Receita pedirá e-mail e número de celular na declaração de IR deste ano

A partir das 9h de amanhã (23), o programa de geração da declaração já poderá ser baixado pela internet e o envio será liberado a partir das 8h do dia 2 de março.

POLíTICA | matéria escrita em 22/02/2017 ás 09:34:00

Em Linhas Gerais-Gessi Taborda

Deixaram a cidade na margem do perigoso abismo.

POLíTICA | matéria escrita em 22/02/2017 ás 09:22:00

Câmara tipifica crime de exposição de fotos íntimas na internet

Para o autor do projeto, a Câmara está ajudando a fazer justiça com as mulheres que são violentadas com a divulgação de imagens de sua intimidade.

GERAL | matéria escrita em 22/02/2017 ás 09:19:00

Prefeitos do Cone Sul de Rondônia recebem recomendação do MPF/RO

Órgão orienta novos prefeitos a não cometerem atos ilícitos por inexperiência na gestão municipal.

POLíTICA | matéria escrita em 22/02/2017 ás 09:17:00

Deputado Lúcio Mosquini comemora suspensão da importação de café robusta

A importação de café do Vietnã poderia trazer graves prejuízos aos produttores rondonienses, além dos riscos sanitários.

POLíTICA | matéria escrita em 22/02/2017 ás 08:24:00

Vereador chama deputado estadual de preguiçoso e falastrão

Valdemir Caldas

RONDôNIA JURíDICO | matéria escrita em 22/02/2017 ás 08:22:00

Para Cármem Lúcia, todos os promovidos por merecimento devem mesmo merecer

Segundo a ministra, nas promoções por merecimento na magistratura brasileira, é preciso reduzir tanto quanto possível o voluntarismo – ou seja, a escolha de magistrados sem fundamento em critérios objetivos.

RONDôNIA JURíDICO | matéria escrita em 22/02/2017 ás 08:20:00

Tribunal admite primeiro incidente de assunção de competência em recurso especial

O relator do recurso, ministro Marco Aurélio Bellizze, propôs a assunção de competência para que o caso seja julgado na Segunda Seção.

RONDôNIA JURíDICO | matéria escrita em 22/02/2017 ás 08:17:00

2ª Turma: Compete à Justiça Federal julgar ação sobre licença-prêmio a juiz do Trabalho

No caso dos autos, um juiz do Trabalho vinculado ao Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) ajuizou a ação contra a União perante a Justiça Federal e fundamentou seu pedido de licença-prêmio com base na simetria entre a sua carreira...

RONDôNIA JURíDICO | matéria escrita em 22/02/2017 ás 08:14:00

1ª Turma: ICMS com base reduzida não gera crédito

Segundo o tribunal de origem, está em jogo o regime de tributação favorecido às empresas prestadoras de serviço de transporte consistente na redução da base de cálculo para o percentual de 80%...

RONDôNIA JURíDICO | matéria escrita em 22/02/2017 ás 08:13:00

2ª Turma rejeita recurso e determina abertura de ação penal contra Gleisi Hoffmann e ex-ministro Paulo Bernardo

A Turma recebeu denúncia em julgamento realizado em setembro do ano passado, a fim de investigar na possível destinação de R$ 1 milhão de origem ilegal para a campanha da senadora em 2010.

POLíTICA | matéria escrita em 22/02/2017 ás 08:05:00

Deputado Cleiton Roque disponibiliza R$ 45 mil para a Asejur

Veículo ajudará a Associação de Jovens e Estudantes Rondônia a acompanhar os jovens aprendizes.

publicidade
publicidade
© Tudo Rondônia 2005-2017 web site jornalístico - todos os direitos reservados
Editor responsável: Rubens Coutinho/ Registro Profissional 192 DRT/RO
Redação e administração: Avenida Calama com Lauro Sodré, 1118 - Salas 305 e 306 - Bairro Olaria - Porto Velho, Rondônia - CEP 76801-276 MSN/e-mail: tudorondonia@gmail.com