O deputado federal Luiz Cláudio (PR-RO), membro da Frente Parlamentar de Assistência Técnica e Extensão Rural da Câmara Federal, participou de audiência com representante da Secretaria de Patrimônio da União (SPU) ligada ao Ministério de Planejamento, ocasião em que solicitou  esclarecimentos sobre o imóvel urbano onde funciona a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural - EMATER/RO.

O parlamentar obteve acesso ao Decreto nº 995, de 1º de março de 1979, onde cita a concessão nº 007, Processo nº 4100/GR.1/78, Termo de Contrato de Concessão Gratuita de Direito Real de uso de imóvel urbano entre o governo territorial federal de Rondônia para ASTER, hoje EMATER.

A cláusula terceira cita o imóvel objeto desse ato é concedido ao outorgado para fins de construção da sede da ASTER/RO – EMATER.

A cláusula sexta outorgado se obriga, por si, seus herdeiros e sucessores, a cumprir fielmente o presente contrato.

A cláusula oitava no caso de inadimplemento ou desobediência a qualquer clausula ou condições, a presente concessão resolve-se nos termos do § 3º do art. 7º do Decreto – Lei nº271/67, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial.

O Governo de Rondônia, através da SUGESPE, equivocadamente quer retirar os empregados da EMATER e demolir o prédio para construção de garagem vertical.

Nesse caso, estará arbitrariamente descumprindo a cláusula oitava, como também infringindo a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, noart. 4º, alínea E do Código Florestal. Haja vista que a sede encontra-se aproximadamente 300 m do curso do Rio Madeira. Onde cita: A área de preservação permanente, em zonas rurais ou urbanas, para os efeitos de 500 (quinhentos) metros, para os cursos d’água que tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros. Desta forma impedindo a construção de prédios. Além de ser uma instituição de suma importância para o Estado, a EMATER/RO funciona nesse local há mais de 35 anos, atendendo produtores e famílias rurais, desse modo à transferência da mesma descaracteriza o atendimento ao setor primário, principalmente as famílias rurais.

Luiz Cláudio, juntamente com a bancada rondoniense, está assegurando locação de recurso/emenda parlamentar para construção e reforma da sede da EMATER. O parlamentar sugere ao Governo do Estado que se utilize de áreas antigas e próximas ao Palácio Rio Madeira, como exemplo a antiga área da IDARON e SEFIN. Dessa forma estará solucionando o impasse de estacionamento sem prejudicar os empregados e a comunidade rural.

Assessoria