Mais de cem milhões de reais pagos em precatórios e 1.431 pessoas atendidas só na esfera estadual no ano de 2016. O levantamento é do Poder Judiciário de Rondônia, que mantém um rígido controle da fila de pagamentos dos precatórios para que todas as pessoas que ganharam na justiça o direito de receber algum valor de um ente público garantam o cumprimento dessa decisão judicial. 

Precatórios são requisições expedidas pelo Judiciário para cobrar de municípios, estados ou da União, assim como de autarquias e fundações, o pagamento de valores devidos após condenação judicial definitiva. Porém, historicamente, em razão dos altos valores acumulados, e, muitas vezes dos atrasos nos repasses dos recursos pelo poder público, ocorre a demora no pagamento.  

As principais regras para pagamento de precatórios estão na Constituição Federal, que foi alterada em 2009 para permitir mais flexibilidade de pagamento. Além de mudanças no regime geral (Artigo 100), o novo regime especial (Artigo 97, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias) autorizou que entes devedores parcelassem a dívida e permitiu a renegociação de valores por meio de acordos com credores. A Emenda Constitucional 94, de 15 de dezembro de 2016, também trouxe alterações, sobretudo na fixação de prazos para que municípios, Estado e União quitem seus débitos até 2020.  

Em números absolutos, o maior devedor em Rondônia é o Estado, mais de 377 milhões de reais. Mas se considerar os valores percentuais de comprometimento do orçamento, que no caso do Estado é de 8,13%, a maior dívida passa a ser a de Guajará-Mirim, com 9,36%, seguida da capital, Porto Velho, com 8,89%. 

Entre os municípios muitos estão tentando acordo, isso inclui Porto Velho, cujo o recém-empossado prefeito, Hildon Chaves, esteve no TJRO buscando informações para cumprir com os repasses. Já Colorado do Oeste, negociou e está depositando corretamente o repasse mensal. Outros municípios estão sendo notificados. 

Os municípios com maior número de precatórios quitados é Ji-Paraná, 3,5 milhões, seguido de Ariquemes, 2 milhões e 131 mil, e Pimenta Bueno, 1 milhão 738 mil.  

 

Regime Especial 

O regime especial obriga os devedores a depositar valores para quitação de precatórios, fazendo transferência mensal aos tribunais. Os tribunais organizam a lista única de precatórios por entidade devedora de acordo com as prioridades (alimentares) e preferências (idosos e doentes graves) previstas no texto constitucional. 

A emenda 94 ampliou um pouco mais o direito das preferências para pessoas portadoras de deficiências. Em 2016, o Poder Judiciário de Rondônia quitou cerca de 27 milhões em precatórios humanitários estaduais.  

 

Pendências 

Entre os precatórios comuns, segundo o TJRO, a fila tem se atualizado de maneira mais rápida do que os prognósticos. Algumas pendências antigas, como os precatórios requeridos por Mourão Paulo e José Paulo, relativos a decisões judiciais de desapropriação de terras, já foram quitados. Só no precatório de Mourão, por exemplo, foi pagos cerca de 77 milhões de reais, após recálculo feito pelo setor.  

A fila de precatórios é pública e pode ser acompanhada pelo site do TJRO.

 

Assessoria de Comunicação Institucional