Diante das manifestações de servidores de algumas categorias que pleiteiam melhorias salarias, o  governo de Rondônia informa que:

o PCCR – Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos agentes penitenciários do estado será encaminhado para votação na Assembleia Legislativa por ser resultado de acordo judicial e por não provocar impacto orçamentário ao estado em 2017. Trata-se apenas de organização de cargos.

O Plano de Cargos, Carreira e Salários (PCCS) da Polícia Civil tem impacto orçamentário previsto de R$ 80 milhões, já em 2017, o que inviabiliza a implantação do mesmo. Em cumprimento à Lei de Responsabilidade Fiscal, o projeto não será enviado à Assembleia Legislativa do Estado.

Quanto ao PCCS dos Delegados, sua aplicação é nula de pleno direito por conta das limitações previstas na PEC dos Gastos Públicos, que foi aprovada no Senado Federal.

O governo de Rondônia continua aberto ao diálogo com as categorias de servidores. Também manterá investimentos para oferecer aos servidores melhores salários e condições de trabalho. Estas ações, entretanto, seguem o controle de gastos que faz Rondônia é um dos poucos estados que tem as contas em dia, apesar do momento de crise econômica.

 

Governo do Estado de Rondônia