Brasília-DF- Produtores rurais das regiões Norte e Nordeste do Brasil, norte de Minas Gerais e norte do Espírito Santo ganharam hoje (29) o direito de renegociar dívidas de financiamento com recursos dos fundos constitucionais do Norte e do Nordeste (FNO e FNE) contratados antes de 2012. A Lei nº 13.340, publicada nesta quinta-feira (29) no Diário Oficial da União, oferece três benefícios a mais em relação a projetos anteriores: pela primeira vez a região Norte é beneficiada com medida de renegociação de dívida com desconto.

A segunda vantagem é que o percentual de desconto máximo para quem quiser quitar o débito passou de 85% para 95% - justamente para os financiamentos de menor valor. Além disso, foi ampliado o período das dívidas contratadas e que agora podem ser repactuadas. Nas medidas anteriores, o refinanciamento poderia ser feito para dívidas contratadas até 31 de dezembro de 2008. Por esta nova regra, as dívidas tomadas até 31 de dezembro de 2011 poderão ser renegociadas.

A Lei permite ainda que os produtores rurais do Nordeste, norte de Minas Gerais e norte do Espírito Santo possam refinanciar o crédito tomado junto aos bancos federais Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal. Com isso, quase um milhão de operações de crédito podem ser renegociadas. São 782 mil operações no Nordeste e 211 mil na região Norte.

Para o ministro da Integração Nacional, Helder Barbalho, a iniciativa deverá impulsionar o setor rural em regiões do semiárido e de atuação da Sudam e da Sudene, desde o pequeno agricultor familiar a empreendimentos de maior porte. “Ela permitirá não só o pagamento das dívidas, como também a recuperação do crédito de milhares de produtores rurais”, explica. O objetivo é permitir que os agricultores consigam melhorar sua condição financeira sem que suas dívidas sejam enviadas para cobrança judicial ou inscritas na Dívida Ativa da União.

A nova lei autoriza, ainda, a renegociação de dívidas relativas à venda de lotes para titulação e à utilização da infraestrutura de irrigação de uso comum em perímetros públicos sob responsabilidade da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf) e do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (Dnocs).

PROJETO EM DETALHES

Produtores rurais beneficiados:

Área de Atuação	Estados
Região da Sudene,  financiados com recursos do FNE - Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste.	Bahia, Sergipe, Alagoas, Pernambuco, Paraíba, Rio Grande do Norte, Ceará, Piauí, Maranhão, norte de Minas, Vale do Jequitinhonha, Vale do Mucuri e norte do Espírito Santo.
Região da Sudam, financiados com recursos do FNO - Fundo Constitucional de Financiamento do Norte.	Acre, Rondônia, Amazonas, Roraima, Amapá, Pará e Tocantins.
Região da Sudene, financiados com recursos de bancos oficiais federais (BB e Caixa).	Bahia, Sergipe, Alagoas, Pernambuco, Paraíba, Rio Grande do Norte, Ceará, Piauí, Maranhão, norte de Minas, Vale do Jequitinhonha, Vale do Mucuri e norte do Espírito Santo.

ARTIGO 1º:

Para produtores rurais interessados em QUITAR o saldo devedor das operações de crédito rural contratadas com recursos do FNE e do FNO, recursos mistos dos dois Fundos e de outras fontes em municípios da área de atuação da Sudene e da Sudam.

DESCONTOS:

Valor originalmente contratado	Montante do desconto segundo a área de localização do empreendimento e da data da operação originalmente contratada
	Localização	Contratada até 31 de dezembro de 2006	Contratada entre 1º de janeiro de 2007 a 31 de dezembro de 2011
Até R$ 15 mil	Regiões do semiárido, norte do Espírito Santo e de Minas Gerais, do Vale do Jequitinhonha e do Vale do Mucuri	95%	50%
	Demais municípios da área de atuação da Sudene e da Sudam	85%	40%
de R$ 15 mil a R$ 35 mil	Regiões do semiárido, norte do Espírito Santo e de Minas Gerais, do Vale do Jequitinhonha e do Vale do Mucuri	90%	40%
	Demais municípios da área de atuação da Sudene e da Sudam	80%	30%
de R$ 35 mil a R$ 100 mil	Regiões do semiárido, norte do Espírito Santo e de Minas Gerais, do Vale do Jequitinhonha e do Vale do Mucuri	85%	35%
	Demais municípios da área de atuação da Sudene e da Sudam	75%	25%
de R$ 100 mil a R$ 500 mil	Regiões do semiárido, norte do Espírito Santo e de Minas Gerais, do Vale do Jequitinhonha e do Vale do Mucuri	80%	25%
	Demais municípios da área de atuação da Sudene e da Sudam	70%	20%
Acima de R$ 500 mil	Regiões do semiárido, norte do Espírito Santo e de Minas Gerais, do Vale do Jequitinhonha e do Vale do Mucuri	60%	15%
	Demais municípios da área de atuação da Sudene e da Sudam	50%	10%

ARTIGO 2º:

Para produtores rurais interessados em REPACTUAR as dívidas das operações de crédito rural contratadas no Banco do Nordeste e no Banco da Amazônia com recursos do FNE e do FNO, recursos mistos dos dois Fundos e de outras fontes em municípios da área de atuação da Sudene e da Sudam.

Quem optar por repactuar suas dívidas terá que pagar uma amortização prévia, conforme detalhado abaixo. Os descontos incidirão tanto sobre a parcela amortizada quanto sobre o restante a pagar.

Amortização mínima (prévia): calculada sobre o saldo devedor, nos seguintes percentuais, depois de aplicados os bônus de adimplência:

• Agricultores familiares, mini e pequenos produtores rurais: 1%
• Médios produtores rurais: 3%
• Grandes produtores rurais: 5%.

Para as operações repactuadas, a inadimplência por parte do mutuário acarretará, além da perda dos descontos, o impedimento para contratação de novos financiamentos com instituições financeiras federais, enquanto permanecer a situação de inadimplemento.

CARÊNCIA: até 2020, independentemente da data de formalização da renegociação.

BÔNUS DE ADIMPLÊNCIA:

Valor originalmente contratado	Bônus de adimplência a ser aplicado sobre a amortização mínima necessária para a adesão à repactuação e sobre as parcelas repactuadas, segundo a área de localização do empreendimento e da data da operação originalmente contratada
	Localização	Contratada até 31 de dezembro de 2006	Contratada entre 1º de janeiro de 2007 a 31 de dezembro de 2011
Até R$ 15 mil	Regiões do semiárido, norte do Espírito Santo e de Minas Gerais, do Vale do Jequitinhonha e do Vale do Mucuri	80%	40%
	Demais municípios da área de atuação da Sudene e da Sudam	70%	30%
de R$ 15 mil a R$ 35 mil	Regiões do semiárido, norte do Espírito Santo e de Minas Gerais, do Vale do Jequitinhonha e do Vale do Mucuri	75%	30%
	Demais municípios da área de atuação da Sudene e da Sudam	65%	20%
de R$ 35 mil a R$ 100 mil	Regiões do semiárido, norte do Espírito Santo e de Minas Gerais, do Vale do Jequitinhonha e do Vale do Mucuri	70%	25%
	Demais municípios da área de atuação da Sudene e da Sudam	60%	15%
de R$ 100 mil a R$ 500 mil	Regiões do semiárido, norte do Espírito Santo e de Minas Gerais, do Vale do Jequitinhonha e do Vale do Mucuri	65%	15%
	Demais municípios da área de atuação da Sudene e da Sudam	55%	10%
Acima de R$ 500 mil	Regiões do semiárido, norte do Espírito Santo e de Minas Gerais, do Vale do Jequitinhonha e do Vale do Mucuri	45%	5%
	Demais municípios da área de atuação da Sudene e da Sudam	35%	0%

 

Os descontos de que tratam os incisos I e II do caput serão apurados e incidirão proporcionalmente para cada faixa de dívida, independentemente do valor originalmente contratado e serão vinculados ao pagamento pelo mutuário, até a data de vencimento, de cada uma das parcelas constantes do novo cronograma.

 

ENCARGOS FINANCEIROS:

• Agricultores familiares enquadrados no Pronaf (grupos A e B): 0,5% a.a.
• Agricultores familiares enquadrados no Pronaf (demais grupos)
  • Para operações de valor de até R$ 10 mil: 1,0% a.a.
  • Para operações de valor acima de R$ 10 mil: 2,0% a.a.
• Demais produtores rurais: 3,5% a.a.

 

ARTIGO 3º:

 

Para produtores rurais interessados em LIQUIDAR o saldo devedor das operações de crédito rural contratadas em bancos oficiais federais (Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal) com recursos que não sejam do FNE e do FNO em municípios da área de atuação da Sudene.

 

DESCONTOS:

 

Valor originalmente contratado	Montante do desconto segundo a área de localização do empreendimento e da data da operação originalmente contratada
	Localização	Contratada até 31 de dezembro de 2006	Contratada entre 1º de janeiro de 2007 a 31 de dezembro de 2011
Até R$ 15 mil	Regiões do semiárido, norte do Espírito Santo e de Minas Gerais, do Vale do Jequitinhonha e do Vale do Mucuri	95%	50%
	Demais municípios da área de atuação da Sudene	85%	40%
de R$ 15 mil a R$ 35 mil	Regiões do semiárido, norte do Espírito Santo e de Minas Gerais, do Vale do Jequitinhonha e do Vale do Mucuri	90%	40%
	Demais municípios da área de atuação da Sudene	80%	30%
de R$ 35 mil a R$ 100 mil	Regiões do semiárido, norte do Espírito Santo e de Minas Gerais, do Vale do Jequitinhonha e do Vale do Mucuri	85%	35%
	Demais municípios da área de atuação da Sudene	75%	25%
de R$ 100 mil a R$ 200 mil	Regiões do semiárido, norte do Espírito Santo e de Minas Gerais, do Vale do Jequitinhonha e do Vale do Mucuri	80%	25%
	Demais municípios da área de atuação da Sudene	70%	20%