25/02/2011 - 15h28min - Atualizado em 25/02/2011 - 15h28min

Transposição garantida até 87. CONFIRA O DECRETO DE REGULAMENTAÇÃO

GOVERNO FEDERAL RESOLVE MOSTRAR A VERDADE.Decreto deixa de fora aposentados e pensionistas e veda diferenças salariais.

Da reportagem do TUDORONDONIA

Matéria atualizada às 17h15 para correção de informações

O Ministério do Planejamento divulgou na tarde desta sexta-feira mais uma versão da minuta do decreto de regulamentação da transposição dos servidores públicos de Rondônia para a União.

O decreto, mais  claro depois de inúmeras confusões, ainda deixa uma dúvida  sobre os contratados até 1991, mas não fecha totalmente as portas para estes funcionários, pois estabelece, em um dos seus artigos, que, entre os que podem optar pela transposição, estão "os servidores e os policiais militares alcançados pelos efeitos do artigo  36 da Lei Complementar nº 41, de 22 de dezembro de 1981". É nesse artigo da Lei que criou o Estado de Rondônia que ainda reside a esperança de milhares de servidores. 

O decreto  deixa de fora aposentados e pensionistas e não fala em servidores de empresas estatais.

Quando trata da questão salarial, é bastante claro: "É vedado o pagamento, a qualquer título, de diferenças remuneratórias", diz o decreto. 

Claro está que  entra mesmo quem foi contratado até 15 de março de 1987, data da posse do primeiro governador eleito de Rondônia. Os contratados até 1991 continuam dependendo de variadas interpretações jurídicas.

VEJA A ÍNTEGRA DA MINUTA DO DECRETO DE REGULAMENTAÇÃO DA TRANSPOSIÇÃO

DECRETO Nº , DE DE DE 2011.

Regulamenta os arts. 85 a 102 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010,

D E C R E T A:

Art. 1º O ingresso de servidores civis e militares do ex-Território de Rondônia e do Estado de Rondônia em quadro em extinção da administração federal, conforme previsto no art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e nos arts. 85 a 102 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, fica regulamentado por este Decreto.

Art. 2º Constituirão, mediante opção, quadro em extinção da Administração federal, assegurados os direitos e vantagens a eles inerentes:

I – os integrantes da Carreira Policial Militar e os servidores municipais do ex-Território de Rondônia que, comprovadamente, se encontravam no exercício regular de suas funções, prestando serviço àquele ex-Território, na data em que foi transformado em Estado;

II – os servidores admitidos regularmente nos quadros do Estado de Rondônia até a data de posse do primeiro governador eleito, em 15 de março de 1987; e

III – os servidores e os policiais militares alcançados pelos efeitos do art. 36 da Lei Complementar nº 41, de 22 de dezembro de 1981.

Parágrafo primeiro. É vedado o pagamento, a qualquer título, de diferenças remuneratórias.

Art. 3º A opção de que trata o art. 2º deste Decreto será feita pelo servidor na forma do Anexo I no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da publicação da portaria de designação dos membros da Comissão Interministerial a que se refere o art. 5º deste Decreto.

Art. 4º Os servidores civis que passarem a constituir o quadro em extinção da administração federal continuarão prestando serviços ao Estado de Rondônia ou aos seus Municípios, na condição de cedidos, podendo ser aproveitados em órgão ou entidade da administração federal direta, autárquica ou fundacional, no interesse da administração.

Art. 5º Fica instituída Comissão Interministerial para promover a análise técnica dos requerimentos de opção e da documentação apresentada pelos servidores, composta por dois representantes titulares e dois suplentes dos seguintes órgãos:

I – Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que exercerá a Presidência da Comissão;
II – Casa Civil da Presidência da República;
III – Ministério da Fazenda; e
IV – Advocacia-Geral da União.

§ 1º Os integrantes da referida Comissão Interministerial, inclusive seu Presidente, serão designados por ato do Secretário-Executivo do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, mediante indicação dos Secretários-Executivos ou autoridades equivalentes de cada órgão.

§ 2º A Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão prestará suporte técnico e operacional aos trabalhos da Comissão Interministerial.

§ 3º Durante o período em que integrarem a Comissão Interministerial, os representantes de que tratam os incisos I a IV do caput ficarão dispensados do exercício das atribuições inerentes aos respectivos cargos efetivos ou em comissão, dedicando-se integralmente às atividades a cargo da Comissão.

§ 4º A Comissão Interministerial publicará ato disciplinando os procedimentos para apresentação do termo de opção e a documentação necessária para a comprovação do vínculo do interessado com o Estado de Rondônia.

Art. 6º Fica instituída Comissão Externa de Acompanhamento, com a finalidade de observar os trabalhos da Comissão Interministerial, composta por:

I – três representantes e três suplentes do Estado de Rondônia; e
II – cinco representantes e cinco suplentes das entidades representativas dos servidores do Estado de Rondônia.

§ 1º Os integrantes da comissão de que trata o caput serão designados por ato do Secretário-Executivo do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, mediante indicação do Governador do Estado de Rondônia do Coordenador-Geral da Comissão Intersindical de Servidores Públicos do Estado de Rondônia, no caso dos dirigentes sindicais.

§ 2º As atividades da Comissão Externa de Acompanhamento não ensejam o pagamento de qualquer tipo de remuneração a seus integrantes pela administração pública.

§ 3º Quaisquer deslocamentos, diárias ou passagens dos membros da Comissão Externa de Acompanhamento de que trata o caput deverão ser suportados pelas representações.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, de de 2010; 189º da Independência e 122º da República.

comentários
publicidade

COMENTÁRIOS


Envie Comentários utilizando sua conta do Facebook

publicidade
GERAL | matéria escrita em 25/11/2014 ás 16:29:00

Aneel concede redução de 3,78% na tarifa de energia elétrica de Rondônia

Para os consumidores do grupo B, contemplando a classe Residencial, o efeito médio será de -3,58%.

POLíTICA | matéria escrita em 25/11/2014 ás 16:24:00

Resenha Política

Robson Oliveira

RONDôNIA JURíDICO | matéria escrita em 25/11/2014 ás 15:00:00

Especialista em direito tributário ministrará palestra no CARF

O evento ocorrerá na próxima quinta-feira (27) em Porto Velho.

POLíTICA | matéria escrita em 25/11/2014 ás 14:06:00

PM mata um e fere outro no centro da capital

Polícia diz que os dois homens baleados estavam numa moto e tentaram um assalto no centro da capital no início da tarde desta terça-feira. Um morreu e outro ficou gravemente ferido.

POLíTICA | matéria escrita em 25/11/2014 ás 13:53:00

Em Linhas Gerais: Um roubo leva a outro

Gessi Taborda

GERAL | matéria escrita em 25/11/2014 ás 11:31:00

Casa Família Rosetta recebe ônibus adaptado

O ônibus é adaptado podendo agora fazer o transporte dos 80 pacientes de maneira adequada, o que não acontecia, segundo a diretora-geral, Giusi Fulco.

GERAL | matéria escrita em 25/11/2014 ás 11:29:00

Projeto do executivo municipal que reestrutura Semepe e Defesa Civil é aprovado

O líder do prefeito na Câmara, vereador Jair Montes, enalteceu a iniciativa do executivo municipal e pediu aos colegas que aprovassem o projeto.

GERAL | matéria escrita em 25/11/2014 ás 11:27:00

Simpósio de Direito Ambiental discutirá a bioética na experimentação animal, em Porto Velho

O I Simpósio de Direito Ambiental trará como tema "A bioética na experimentação animal".

GERAL | matéria escrita em 25/11/2014 ás 11:25:00

A Jornada Científica CEDSA acontecerá nos dias 27, 28 e 29 de novembro

Essa edição abordará o contexto da Amazônia como um dos biomas mais importantes do planeta devido à sua dinâmica ambiental.

GERAL | matéria escrita em 25/11/2014 ás 11:24:00

Magistrado de Rondônia inova ao intimar parte de processo pelo Whatsapp

O Juizado é oral, informal e célere, portanto não vejo impedimento de usar essas ferramentas”, destacou Valério.

POLíTICA | matéria escrita em 25/11/2014 ás 09:39:00

Tá dominado: cunhado e secretário de Finanças de Confúcio são soltos

O cunhado do governador, o secretário de finanças de Rondônia e o próprio Confúcio são acusados de participar de um esquema que desviou R$ 57 milhões em Rondônia.

POLíTICA | matéria escrita em 24/11/2014 ás 19:19:00

PAINEL POLÍTICO - ALAN ALEX

Até CEO da Brasil Telecom teria pago propina ao governo da cooperação. Haroldinho, que havia sido preso na Operação Dominó também aparece na Operação Platéias.

GERAL | matéria escrita em 24/11/2014 ás 18:13:00

Semusa receberá do Dnit área na margem esquerda do Rio Madeira que servirá para ações de ESF

É esperado que o novo espaço seja um ponto de apoio na assistência à saúde para ribeirinhos das comunidades Vila DNIT, Novo Engenho e Morrinhos.

GERAL | matéria escrita em 24/11/2014 ás 17:41:00

Semob trabalha na ampliação da rede de drenagem pluvial em quatro bairros de Porto Velho

Na rua Vaticano com Pinheiro Machado, no bairro Nova Caiari, uma outra equipe da secretaria também trabalha na ampliação da rede de drenagem pluvial em um trecho de quase 400 metros.

GERAL | matéria escrita em 24/11/2014 ás 17:39:00

Fhemeron comemora o Dia Nacional do Doador de Sangue

Em Porto Velho, o evento começa a partir das 9h, no pátio da instituição.

publicidade
publicidade
© Tudo Rondônia 2005-2012 web site jornalístico - todos os direitos reservados
Editor responsável: Rubens Coutinho/ Registro Profissional 192 DRT/RO
Redação e administração: Avenida Calama com Lauro Sodré, 1118 - Salas 305 e 306 - Bairro Olaria - Porto Velho, Rondônia - CEP 76801-276 MSN/e-mail: tudorondonia@gmail.com